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Parcerias entre empresas públicas e empresas privadas possuem características diversas dos tradicionais contratos de prestação de serviços, negociação de produtos ou execução de obras, pois envolvem a busca por parceiros privados para o desempenho de atividade de risco e que tenham por finalidade o desenvolvimento conjunto de soluções para desafios das empresas estatais como agentes de mercado. Nesse ponto, atenção especial deverá ser dada ao controle externo, que se depara com as seguintes peculiaridades das empresas estatais, EXCETO:

A Em ambientes concorrenciais, o agir tipicamente empresarial possui por finalidade criar condições competitivas para as empresas estatais em face das suas congêneres privadas, de modo a retirar os entraves que a face pública cria para elas.
B Para cumprir o princípio da livre concorrência entre empresas públicas e privadas, é imperativo que não sejam criadas vantagens ou impostas barreiras que venham criar a desequiparação entre ambas as competidoras em suas atividades de natureza tipicamente empresarial.
C Ao mesmo tempo que a Constituição Federal autoriza que às empresas estatais sejam concedidos privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado; ela determina que tais entidades da administração indireta sejam submetidas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas.
D A discricionariedade da gestão empresarial está diretamente ligada à abertura do conceito de interesse social da empresa, que varia de acordo com as situações e os desafios que são colocados aos administradores das empresas estatais e privadas. Há, aqui, a atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista como agente produtor de bens e serviços no mercado, de acordo com as regras legais e regulatórias que o informam.

O conceito de accountability ocupa papel central na teoria democrática contemporânea, ao estabelecer que agentes públicos devem responder por suas ações com base em critérios previamente definidos em um marco legal e institucional. Com base nesse entendimento institucional da accountability , é correto afirmar que:

A a responsabilização democrática ocorre quando os ocupantes de cargos públicos prestam contas de suas ações apenas ao chefe do Poder Executivo.
B a accountability é caracterizada pela ausência de interferência institucional, permitindo maior autonomia decisória aos agentes públicos.
C os critérios de accountability variam de acordo com a preferência individual de cada autoridade pública, desde que haja prestação de contas à sociedade.
D a accountability se concretiza por meio da interação entre marcos legais definidos democraticamente, controle mútuo entre os poderes e parâmetros republicanos de atuação.
E a accountability depende unilateralmente da transparência das ações governamentais, cabendo aos próprios agentes públicos definir os critérios de controle das ações avaliadas.

A Diretoria de Controle Externo do TCE-PE (DEX) incluiu em seu plano de auditorias atividades de fiscalização com as seguintes características:

I. Avaliação do desempenho de programa de educação em um município quanto à sua eficiência e eficácia;

II. Avaliação da gestão de bens do ativo de um hospital público e das medidas implementadas com vistas à sua preservação. Os tipos de fiscalização que caracterizam essas atividades de controle externo desempenhadas pela DEX são classificados, respectivamente, como:

A operacional e operacional.
B patrimonial e orçamentário.
C financeiro e legalidade.
D legalidade e operacional.
E operacional e patrimonial.

A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue. O principal objetivo do controle da atividade financeira do Estado é assegurar que a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas ocorram em conformidade com as leis e os princípios da administração pública, como os de legalidade e economicidade.

A Certo
B Errado

O Controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder” (CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, 2008, p. 836). No tocante ao controle da administração pública no Brasil, considere o sistema de controle interno e externo. O sistema de controle interno envolve a fiscalização exercida no âmbito de cada entidade pública, enquanto o controle externo é realizado por órgãos independentes. Sobre o controle externo, leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA .

A O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão encarregado do controle externo da administração pública, zelando pela eficiência e probidade do Poder Judiciário em todas s esferas.
B A Controladoria-Geral da União (CGU) é responsável por promover o controle externo da administração pública estadual, atuando na prevenção e combate à corrupção, além de fiscalizar a aplicação dos recursos federais nos estados.
C O Controle externo, a cargodo Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal deContas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, porqualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas
D O Supremo Tribunal Federal (STF) é o principal órgão responsável pelo controle externo da administração pública federal, atuando na fiscalização dos recursos públicos e na garantia da observância da Constituição.
E O controle externo é exercido apenas pelo Ministério Público Federal, que tem a prerrogativa de fiscalizar a legalidade dos atos administrativos.