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ID 40065 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2018

Em matéria de classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão controlador, a doutrina de Direito Administrativo destaca o controle:

A legislativo, em que a Câmara Municipal promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo;
B legislativo, em que a Câmara Municipal analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, do Poder Executivo municipal, incluindo as entidades da administração direta e indireta, mediante controle interno;
C judicial, em que o Poder Judiciário realiza o controle da legalidade dos atos administrativos, sendo que a atividade política do Estado não se submete a controle judicial em abstrato, pela discricionariedade administrativa;
D judicial, em que o Poder Judiciário realiza, em regra, o controle da legalidade e do mérito dos atos administrativos, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça;
E administrativo, em que o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas e da Controladoria, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais poderes do Estado.
ID 38219 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2018

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário:

A não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;
B não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;
C não se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;
D se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;
E se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
ID 4498 Direito Administrativo Controle da Administração Pública AOCP 2018

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.

A Reclamação Administrativa.
B Comissão Parlamentar de Inquérito.
C Pedido de Informação.
D Recurso Administrativo.
E Mandado de Segurança.
ID 103041 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Quanto a controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Suponha-se que o presidente de uma autarquia decida um determinado pleito dos seus servidores que, não se conformando com a decisão, pretendam recorrer ao ministro de Estado. Nesse caso, trata-se de recurso hierárquico próprio.

A Certo
B Errado
ID 103026 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Instituto Quadrix 2017

Quanto a controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. A doutrina aponta que o controle judicial do ato administrativo, em regra, deve ser mais restrito em relação aos chamados atos discricionários, pois nestes há maior liberdade de atuação do administrador quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, os quais nem sempre podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

A Certo
B Errado
ID 89037 Direito Administrativo Controle da Administração Pública IBFC 2017

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:

A Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública
B Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo
C É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma
D Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida
E O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa
ID 41881 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2017

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização. Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

A interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;
B interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;
C externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;
D externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;
E externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
ID 93566 Direito Administrativo Controle da Administração Pública IDECAN 2016

O sistema de controle interno na Administração Pública é uma importante ferramenta para redução dos riscos e dar efetividade às informações contábeis, bem como para o alcance dos objetivos da administração. O sistema de controle interno é classificado nas seguintes categorias, EXCETO:

A Legal.
B Contábil.
C Normativo.
D Operacional.
ID 91556 Direito Administrativo Controle da Administração Pública IBFC 2016

Acerca do controle da Administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apreciar (não julgar, pois essa competência cabe ao respectivo Poder Legislativo) as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo local.

II. Quando o administrado se sente lesado por ato administrativo, ele pode se utilizar dos recursos administrativos como meio para que o Poder Público reexamine o seu ato. Assim, poderá manejar recurso hierárquico próprio e impróprio, sendo o primeiro dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado; e o segundo, que depende de previsão legal expressa, será encaminhado à autoridade de outro órgão não pertecente à hierarquia do órgão que editou o ato. A partir dessa análise, pode-se concluir que:

A apenas I está correta
B apenas II está correta
C I e II estão corretas
D todas estão incorretas