Questões para concursos

ID 187378 Administração Pública Controle de Legalidade CEBRASPE 2026

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Julgue os itens a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle.

O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.

C Certo

E Errado

ID 163565 Administração Pública Controle de Legalidade AOCP 2025

Um técnico judiciário da área administrativa de um TRE passou a integrar a equipe de apoio administrativo e foi designado para colaborar na gestão orçamentária e no controle de processos internos da instituição. Com experiência anterior no setor privado, ele propôs a adoção de práticas inspiradas em empresas privadas para melhorar os processos organizacionais, aumentar a eficiência e reduzir custos. Embora iniciativas inovadoras sejam bem-vindas, é necessário avaliar cuidadosamente a compatibilidade entre as práticas do setor privado e os princípios que regem a Administração Pública. Com base nesse contexto e nos fundamentos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A O técnico judiciário pode propor a adoção de metodologias de gestão de qualidade total e melhoria contínua, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais e normativos da Administração Pública.

B No setor público, a definição de metas estratégicas deve ser orientada pela competitividade e pelo aumento da rentabilidade da instituição, sem necessidade de considerar aspectos como interesse social e legalidade.

C A implementação de inovações administrativas na gestão pública deve considerar os princípios da moralidade e da eficiência, garantindo que novas práticas estejam alinhadas com os objetivos institucionais do TRE.

D A estrutura organizacional da Administração Pública é caracterizada pela necessidade de transparência, controle social e legalidade, diferindo da administração privada, que tem maior liberdade para alterar processos internos sem supervisão externa.

E A Administração Pública pode se beneficiar de práticas do setor privado, como planejamento estratégico e avaliação de desempenho, desde que adaptadas aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade pública.

Questões por banca

O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.

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