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ID 179325 Legislação Federal Convênios ICMS FCC 2025

Determinada reunião do CONFAZ, agendada para deliberar sobre a criação de algumas isenções do ICMS e sobre a revogação de outras, contou com a presença de apenas 20 Unidades da Federação, embora todas as unidades tenham sido regularmente convocadas. Relativamente às concessões de isenções, todas as unidades presentes votaram a favor, mas, em relação às revogações, somente 16 delas votaram favoravelmente. Diante desses fatos e da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 24/1975.

A as deliberações dessa sessão são nulas, pois não poderia ter havido reunião, em razão da falta de quórum, visto que várias unidades federadas não se fizerem presentes à reunião.

B houve aprovação das deliberações revogando isenções, mas não houve aprovação das deliberações que aprovavam isenções.

C houve aprovação das deliberações concedendo e revogando isenções.

D houve aprovação das deliberações concedendo isenções, mas não houve aprovação das deliberações que revogavam isenções.

E não houve aprovação das deliberações concedendo isenções, nem as revogando.

ID 27200 Legislação Federal Convênios ICMS FGV 2024

Em termos gerais, incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas que visam a facilitar o aporte de capitais em uma determinada área por meio da cobrança de menos impostos ou mesmo de sua não cobrança. Em última análise esses incentivos visam aquecimento econômico. A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências. A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária (CONFAZ), em conformidade com a citada lei. No que concerne à citada lei e às ações do CONFAZ, avalie as seguintes afirmativas.

I. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.

II. Haverá necessidade de convênio para a concessão de isenções, reduções da base de cálculo e concessões de créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS.

III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes na reunião do CONFAZ.

IV. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito representar na reunião, embora regularmente convocadas, estão obrigadas pelos convênios ratificados.

V. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo previsto na legislação. Está correto apenas o que se afirma em

A I e II.

B I e IV.

C II e V.

D III e IV.

E III e V.

ID 171211 Legislação Federal Convênios ICMS FCC 2018

A Constituição Federal estabelece, na alínea “g” do inciso XII do § 2o do seu art. 155, que cabe à lei complementar federal
regulamentar a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados. A Lei Complementar no 24/75 faz a regulamentação determinada no texto constitucional. De
acordo com esta Lei Complementar, se um Estado brasileiro desejar conceder isenção no âmbito do ICMS, é preciso que ele
obtenha autorização para tanto, em reuniões do CONFAZ, para as quais tenham sido convocados representantes

A da maioria dos Estados e do Distrito Federal, sob a presidência rotativa do representante de um dos Estados, que a
totalidades das Unidades da Federação convidadas esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício
seja tomada por, pelo menos, quatro quintos dos Estados representados.

B da maioria dos Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do governo federal, que quatro quintos
das Unidades da Federação convidadas esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada
por unanimidade dos Estados representados.

C de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência rotativa do representante de um dos Estados, que a maioria
das Unidades da Federação esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada por, pelo
menos, quatro quintos dos Estados representados.

D de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do governo federal, que a maioria das
Unidades da Federação esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada por unanimidade
dos Estados representados.

E de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência rotativa do representante de um dos Estados, que quatro
quintos das Unidades da Federação esteja presente a elas, e que a decisão pela concessão do benefício seja tomada por,
pelo menos, três quartos dos Estados representados.

ID 171093 Legislação Federal Convênios ICMS FCC 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar n° 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:

A perda do mandato eletivo e a inelegibilidade do chefe do Poder Executivo estadual, quando este for responsável pelo ato antijurídico praticado.

B nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.

C desconsideração dos negócios jurídicos realizados, entre o remetente e o destinatário da mercadoria, a vedação ao crédito e a aplicação de penalidade pecuniária a título de multa agravada, no valor de 150% do valor da operação.

D perda do mandato e a inelegibilidade a cargo público por 4 anos ao prefeito municipal que conceder benefícios relacionados à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.

E pena de reclusão de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da obrigação de restituir aos cofres públicos o valor do dano ao erário, aos signatários do ato ilícito.

ID 168216 Legislação Federal Convênios ICMS FCC 2016

De acordo com a Lei Complementar no 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e
ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as

A isenções dos tributos estaduais.

B concessões de créditos presumidos do ICMS.

C isenções do ICMS e do IPVA.

D reduções de base de cálculo e fixação de alíquotas interestaduais mínimas do ICMS.

E isenções dos impostos estaduais.

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Conforme estabelece a Lei Complementar n° 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:

De acordo com a Lei Complementar no 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as

De acordo com a Lei Complementar no 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e
ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as