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A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) difere da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) principalmente porque a

A DBGG é calculada pelo Ministério da Fazenda e a DLSP pelo Banco Central.
B DLSP é sempre maior que a DBGG devido ao acréscimo dos juros e demais ativos financeiros.
C DLSP inclui apenas a dívida externa e a DBGG é um agregado das dívidas externa e interna.
D DBGG deduz os ativos financeiros do governo, como, por exemplo, as reservas internacionais.
E DLSP consolida passivos e ativos financeiros, enquanto a DBGG foca nas obrigações totais.

Acerca das operações de captação de recursos com obrigação futura de pagamento realizadas por entes políticos, assinale a opção correta consoante a Constituição Federal de 1988.

A São vedadas todas as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
B Os estados, os municípios e o Distrito Federal podem emitir títulos da dívida pública mobiliária.
C Compete à Câmara dos Deputados autorizar empréstimos de interesse dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
D Compete ao Senado Federal autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.
Texto associado
A respeito de aspectos relativos à despesa pública, julgue os itens subsecutivos.

A dívida flutuante compreende os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria, com vencimentos de curto prazo.

C Certo
E Errado
Órgão: Superior Tribunal Militar Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade - 2025
Texto associado
A respeito da receita e da despesa pública, julgue os itens subsequentes.

O superávit do orçamento corrente compõe as receitas correntes do governo e deve ser destinado exclusivamente ao pagamento dos juros da dívida pública.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Arquitetura Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE RS - Auditor de Controle Externo - Área Arquitetura - 2025

A operação de antecipação de receita orçamentária, conhecida como ARO, conta com disciplina específica na Lei de Responsabilidade Fiscal dadas as peculiaridades de tal modalidade, entre as quais

A a obrigação de quitação até o final do exercício subsequente em que a operação tenha sido contratada, com pagamento do principal, juros e encargos.
B ser expressamente vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
C integrar a dívida fundada do ente apenas pelo montante do crédito contratado, sem o cômputo dos juros e demais encargos financeiros.
D a possibilidade de contratação exclusivamente aos Estados que tenham aderido ao regime de recuperação fiscal.
E o afastamento da obrigatoriedade de aplicação exclusiva em despesas de capital, admitindo-se a aplicação de até 30% em despesas de custeio e pessoal.

No que concerne à operação de antecipação de receita orçamentária, na forma regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que

A equipara-se a operação de crédito apenas para efeito de cômputo na dívida consolidada do ente, imputando-se no saldo da dívida fundada a integralidade do valor não amortizado no correspondente exercício.
B somente é admissível na forma de cessão definitiva de créditos tributários objeto de parcelamento, com acorrespondente antecipação do fluxo financeiro de recebimento (securitização).
C configura operação de crédito vedada, exceto se o Estado estiver em regime de recuperação fiscal e obtiver autorização extraordinária da Secretaria do Tesouro Nacional.
D destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do ano em que tenha sido contraída.
E trata-se de operação de crédito lícita, que deve contar com autorização legislativa específica e observar o limite de endividamento do ente, não podendo seu produto ser destinadoa despesas de pessoal.

Acerca da dívida e do endividamento no âmbito do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A Dívida pública consolidada ou fundada consiste no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B Operação de crédito consiste na dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
C Refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
D Dívida pública mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
E Concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

No último ano de mandato, determinado prefeito, diante de insuficiência temporária de caixa, adotou as seguintes medidas:
I recebeu antecipadamente valores de empresa estatal controlada pelo município, que detém diretamente a maioria do capital social com direito a voto, a título de futura prestação de serviços;
II assumiu compromisso de pagamento a fornecedores mediante obrigação direta sem prévia autorização orçamentária; e
III buscou contratar operação de crédito junto a instituição financeira estatal sob seu controle, com previsão de liquidação integral ainda no mesmo exercício financeiro.
Considerando essa situação hipotética e o regime jurídico das operações de crédito públicas, assinale a opção correta.

A A vedação à contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato restringe-se às operações realizadas com instituições financeiras privadas, não se aplicando às instituições financeiras estatais.
B O recebimento antecipado de valores da empresa estatal controlada pelo município, bem como a assunção direta de compromissos com fornecedores sem autorização orçamentária, equiparam-se a operações de crédito vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
C A contratação de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo é considerada anulável, admitindo-se, contudo, convalidação posterior pelo Poder Legislativo do ente.
D As medidas adotadas são válidas, pois visam suprir insuficiência de caixa, não configurando operação de crédito por antecipação de receita, desde que liquidadas dentro do mesmo exercício financeiro.
E A contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal controlada pelo próprio município é admitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando destinada a atender insuficiência de caixa, desde que observadas as regras aplicáveis às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Com relação à dívida e ao endividamento público, assinale a opção correta.

A As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada ou fundada.
B Na proximidade do vencimento de um empréstimo que um município tenha contraído junto a instituição financeira pública do seu estado, uma das alternativas legais para o refinanciamento dessa dívida seria a obtenção de um novo empréstimo, com encargos menores, em instituição financeira da União.
C Município pode conceder garantia em operação de crédito celebrada por sua câmara municipal, desde que exija desta o oferecimento de contragarantia.
D A existência, na LDO, de prévia e expressa autorização para contratação é uma das condições para o ente federado realizar operação de crédito.
E Equiparam-se à despesa de capital as de custeio dela decorrentes, bem como as destinadas à capacitação de servidores nas atividades-fim das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança.

O Capítulo VII da Lei Complementar nº 101/2000 trata da dívida e do endividamento dos órgãos públicos. Sobre as definições utilizadas na lei, a dívida pública consolidada ou fundada refere-se

A ao montante apurado sem duplicidade, das obrigações assumidas em decorrência de leis, contratos, convênios ou tratados e das operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses.
B à dívida derivada da emissão de títulos pela União, inclusive os do Banco do Brasil, Estados e Município.
C aos compromissos financeiros gerados na aquisição financiada de bens.
D à diferença entre a receita total e a despesa total do ente público.
E à diferença entre os ativos financeiros e as obrigações do setor público.