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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 39557 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FGV 2018

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

A O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.

B O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.

C A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.

D O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

ID 38683 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FGV 2018

João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.

A O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.

B O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento

C A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compensação.

D O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

ID 38682 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FGV 2018

Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.

A Remissão e isenção.

B Moratória e anistia.

C Remissão e moratória.

D Isenção e moratória.

ID 38545 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FGV 2018

A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade. A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.

B As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor ( favor debitoris ).

C A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.

D A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.

ID 203766 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2017

Texto associado

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens.

Considera-se válida e regular a notificação do lançamento de ofício do imposto predial e territorial urbano por meio de envio de carnê ou da publicação de calendário de pagamento juntamente com as instruções para o cumprimento da obrigação tributária.

C Certo

E Errado

ID 203733 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2017

Texto associado

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito
tributário.

A substituição tributária progressiva, modalidade de responsabilidade tributária por transferência, ocorre quando a obrigação de pagar é adiada para momento posterior ao fato jurídico tributário.

C Certo

E Errado

ID 203487 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2017

Texto associado

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em
relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade
desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os
próximos itens.

A declaração prestada pelo contribuinte nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação não constitui o crédito tributário,
pois está sujeita a condição suspensiva de ulterior
homologação pela administração tributária.

C Certo

E Errado

ID 202252 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2017

Texto associado

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito
tributário.

Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa integralmente garantidos por penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida certidão de regularidade fiscal.

C Certo

E Errado

ID 169869 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2017

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

A A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.

B A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.

C O lançamento por homologação não admite homologação tácita.

D A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui
a responsabilidade por infração.

E O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

ID 121894 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão VUNESP 2017

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

A o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

C a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.

D são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.

E é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.