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ID 195232 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2022

Acerca do instituto da isenção tributária, assinale a opção correta.

A A regra que outorga a isenção tributária deve ser interpretada literalmente.

B Nos casos de solidariedade tributária, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que tenha sido outorgada pessoalmente a um deles.

C A isenção de um imposto dada em razão de característica pessoal dos contribuintes alcança, automaticamente, as taxas vinculadas ao mesmo fato gerador relativamente àqueles contribuintes.

D A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja isento ou dela consequente.

E A isenção não pode ser concedida por prazo determinado, apesar de poder ser revogada a lei que a estabeleceu.

ID 194402 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, à luz do Código Tributário Nacional.

Para efeitos fiscais, é dever das pessoas jurídicas manter guarda dos livros contábeis, por até um ano após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.

C Certo

E Errado

ID 196873 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2021

A respeito da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A São hipóteses de extinção do crédito tributário a remissão e a anistia.

B A extinção do crédito tributário obsta a possibilidade de novo lançamento, isto é, de constituir-se novo crédito.

C A transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.

D Uma vez extinto o crédito tributário, não é possível a restituição do valor adimplido, ainda que o pagamento tenha sido indevido.

ID 196177 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação ao Sistema Tributário Nacional e ao tratamento conferido ao crédito tributário pelo Código Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos de um mesmo sujeito passivo sejam tais débitos referentes ao mesmo tributo ou a diferentestributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora com o mesmo ente federado, fica a autoridade administrativa autorizada a imputar-lhe o pagamento, segundo os critérios previstos no Código Tributário Nacional.

C Certo

E Errado

ID 175806 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2021

De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a pessoa jurídica de direito público interno constitui o crédito tributário. De acordo com esse Código,

A o lançamento do tributo será efetuado de ofício, entre outras hipóteses, sempre que se comprove omissão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade referente ao lançamento por homologação.

B o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado no prazo máximo de noventa dias, contados da data de sua notificação válida ao sujeito passivo.

C quando o valor do crédito tributário estiver expresso em moeda estrangeira, sua conversão será feita no mesmo instrumento em que for formalizado o lançamento de ofício, ad referendum da autoridade competente do Banco Central do Brasil, que deverá se manifestar no prazo de dez dias, sob pena de o referido valor vir a ser considerado automaticamente correto.

D o lançamento pode ser tributário ou contábil, conforme se trate, respectivamente, de constituição de créditos referentes a tributo ou a consectários legais sem natureza jurídico-tributária.

E o lançamento de ofício não está sujeito aos prazos decadenciais, quando esse lançamento for feito em razão de comprovação de que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

ID 175622 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2021

Uma empresa, que comercializa mercadorias próprias e mercadorias adquiridas de terceiros, foi autuada por autoridade fiscal do Estado em que se localiza, sob a alegação de falta de emissão de documento fiscal relativo ao ICMS. O lançamento de ofício efetuado em seu nome reclama o ICMS considerado devido, multa pela infração de falta de emissão de documento fiscal, bem como os devidos consectários legais incidentes sobre o imposto e a multa reclamados.

Inconformada com essa autuação, a empresa abriu mão de se defender administrativamente e impetrou mandado de segurança, formulando diversos pedidos, inclusive o de concessão de medida liminar, visando a não inscrição do crédito tributário em dívida ativa. A eventual concessão dessa liminar

A extinguirá o crédito tributário, sob condição suspensiva.

B excluirá o crédito tributário.

C extinguirá o crédito tributário, sob condição resolutória.

D suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

E não produzirá qualquer efeito sobre o crédito tributário.

ID 175511 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2021

A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional,

A a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de valor indevidamente pago prescreve em dois anos.

C a ação para a cobrança do crédito tributário constituído por meio do lançamento por homologação prescreve em dez anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

D um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais, salvo disposição da legislação em contrário.

E a fluência do prazo para prescrição da ação de cobrança do crédito tributário se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, devendo essa fluência ser retomada, pelo lapso temporal restante, após a cessação da causa suspensiva.

ID 175459 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2021

A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende que o crédito tributário não existe antes do seu lançamento. Tal corrente é conhecida como

A constitutivista.

B lançamentista.

C mista.

D declarativista.

E dúplice.

ID 175356 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2021

Em tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00. Todavia, por problemas financeiros, não efetua o pagamento do valor na data do vencimento. Passados 2 anos do vencimento, o Fisco inscreve o valor em dívida ativa. Após 6 anos do vencimento, Ecológica Engenharia Ltda. confessa o débito, aproveitando vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10 parcelas mensais. A empresa paga 6 parcelas corretamente e deixa de pagar as demais. O Fisco, assim, rescinde o parcelamento e inicia a ação de execução fiscal, pelo valor remanescente, considerando o abatimento outorgado pela legislação do parcelamento. Nesse contexto, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Fisco está

A incorreto, pois o débito está prescrito, e deve devolver as parcelas já pagas pelo contribuinte.

B correto, uma vez que a constituição definitiva do crédito tributário se deu no momento da inscrição em dívida ativa.

C correto, considerando que a inscrição em dívida ativa e o pedido de parcelamento interromperam o prazo prescricional.

D incorreto, pois deveria cobrar o valor atual da dívida, desconsiderando a vantagem de 50% do parcelamento rescindido, mas abatendo os valores pagos.

E incorreto, pois o débito está prescrito, mas não deve devolver o valor já pago pelo contribuinte.

ID 125794 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário

A o pagamento.

B a compensação.

C a transação.

D a consignação em pagamento.

E a moratória.