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ID 186888 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Suplementares CEBRASPE 2026

Texto associado

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes, referentes à classificação da despesa pública, à execução orçamentária e a mecanismos de alteração e descentralização orçamentária.

Se, para o cumprimento de decisão judicial que determine o reajuste salarial dos servidores, um tribunal de contas estadual tiver de aumentar, no curso de determinado exercício, sua despesa com pessoal em R$ 2 milhões, ele deverá solicitar um crédito suplementar para aumento da dotação existente da despesa com pessoal.

C Certo

E Errado

ID 180518 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Suplementares FCC 2026

Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que

A créditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.

B créditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.

C créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.

D créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.

E a abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.

ID 179143 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Suplementares FCC 2025

Com suporte na Lei nº 4.320/1964, para que uma entidade pública realize despesas para as quais não haja dotação orçamentaria especifica em sua Lei Orçamentaria Anual, ela deve efetuar a abertura de créditos adicionais

A suplementares, que devem ser autorizados por lei, abertos por decreto executivo e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, salvo expressa autorização legal em contrário, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

B suplementares, que devem ser autorizados e abertos por decreto executivo e possuem vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, sendo que a abertura de créditos adicionais pode ser realizada quando houver indícios de que serão geradas receitas suficientes no exercício financeiro vigente.

C especiais, que devem ser abertos por decreto executivo sem prévia autorização legislativa e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, salvo expressa autorização legal em contrario, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

D especiais, que devem ser autorizados por lei, abertos por decreto executivo e possuem vigência adstrita ao exercício financeiro em que foram abertos, salvo expressa autorização legal em contrário, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

E extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, abertos por decreto executivo e possuem vigência de um ano a partir da data de sua abertura, sendo que esta abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

ID 190449 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Suplementares CEBRASPE 2024

Texto associado

Acerca da estrutura programática, das classificações e dos créditos no orçamento público do Brasil, julgue os itens a seguir.

As despesas decorrentes da criação de novos órgãos públicos inexistentes quando da aprovação da LOA do exercício serão suplantadas por meio de créditos adicionais suplementares.

C Certo

E Errado

ID 160989 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Suplementares AOCP 2024

Um ente público observou a necessidade de realizar novas despesas e, para isso, buscou verificar os recursos disponíveis, uma vez que não havia dotação suficiente no orçamento, sendo necessária a sua suplementação.

O ente apresentou as seguintes informações:

Informações
Valores
Dotações orçamentarias
anuladas
R$ 14.400
Créditos adicionais
extraordinários abertos
no exercício
R$ 10.200
Créditos adicionais
reabertos no exercício
R$ 16.700
Receitas arrecadadas
acima dos valores
previstos
R$ 10.700
Passivo financeiro
relativo ao balanço
patrimonial do exercício
anterior
R$ 73.100
Ativo financeiro relativo
ao balanço patrimonial
do exercício anterior
R$ 101.600

Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor dos recursos disponíveis para a abertura do crédito adicional pretendido.

A R$ 60.100.

B R$ 26.700.

C R$ 36.900.

D R$ 47.100.

E R$ 12.300.

ID 160011 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Suplementares AOCP 2024

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a legislação brasileira, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma categoria de créditos adicionais?

A Créditos suplementares: são destinados ao reforço de dotação orçamentária já existente e devem ser autorizados por decreto legislativo.

B Créditos especiais: são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser aprovados pelo Tribunal de Contas.

C Créditos extraordinários: são abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e são aprovados por medida provisória, no caso da União.

D Créditos ilimitados: permitem ao governo federal realizar despesas sem limite preestabelecido, desde que relacionadas a projetos de desenvolvimento econômico.

E Créditos reservados: são utilizados exclusivamente para atender a despesas sigilosas e de segurança nacional, sendo liberados diretamente pelo Presidente da República.

ID 194533 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Suplementares CEBRASPE 2022

Considere que o gasto do GDF com pagamento de trabalho em período determinado (TPD), que são horas extras para os profissionais da saúde, tivesse saltado R$ 1,5 milhão, em janeiro deste ano, para R$ 7,3 milhões, em maio. Considere, ainda, que a dotação ordinária na LOA 2020 tivesse previsto o valor de TPD em 10 milhões para todo o exercício, razão por que a Secretaria de Saúde estime que necessitará de dotação adicional no valor de 5 milhões.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, com base na legislação vigente.

Nesse caso, o crédito adicional de 5 milhões destinados ao pagamento da TPD, caso seja aprovado, será classificado como crédito extraordinário.

C Certo

E Errado

ID 173915 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Suplementares FCC 2020

Os créditos suplementares

A são destinados ao reforço de dotação orçamentária e são abertos por Lei Ordinária ou Decreto Executivo.

B dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrerem e serão precedidos de justificativa em medida provisória.

C dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrerem e serão justificados em lei complementar.

D são abertos por meio de Decreto do Poder Executivo que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo sobre a
necessidade de criar uma dotação orçamentária específica.

E são destinados a despesas urgentes, não dependem da existência prévia de recursos e são abertos por medida provisória.