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ID 180400 Direito Penal Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 FCC 2026

Durante a fiscalização de uma empresa, o Auditor Fiscal identifica que o administrador determinou que fossem omilidas operações de circulação de mercadorias. Para executar o plano, o administrador orientou o contador a deixar de lançar regularmente as operações e a manter escrituração paralela. Um funcionário do setor operacional apenas seguia instruções de armazenar documentos em local separado, sem conhecer seu conteúdo. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, penalmente

A responderá o funcionário operacional, na qualidade de partícipes, ainda que não tenha conhecimento do conteúdo dos documentos.
B responderá apenas o administrador, pois a lei prevê que somente é considerado autor do crime aquele que obtém vantagem econômica.
C responderá apenas o contador, pois ele tinha o domínio do fato para deixar de escriturar operações, equiparando-se legalmente ao autor imediato.
D responderão o administrador juntamente com o contador, desde que tenham agido dolosamente, o que não se verificou com o funcionário operacional.
E responderão o administrador juntamente com o contador, desde que a supressão ou redução do tributo esteja constituída por lançamento fiscal.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Conhecimentos Básicos - 2026
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ID 191938 Direito Penal Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 CEBRASPE 2023
Texto associado
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.

Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes.

O contribuinte em questão praticou crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.

C Certo
E Errado
ID 195096 Direito Penal Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 CEBRASPE 2022

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, constitui crime funcional contra a ordem tributária

A prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
B utilizar documento que deva saber falso ou inexato.
C fraudar a fiscalização tributária, omitindo operação de qualquer natureza em documento exigido pela lei fiscal.
D falsificar qualquer documento relativo à operação tributável.
E patrocinar, indiretamente, interesse privado junto a administração fazendária, na qualidade de servidor público.
ID 196185 Direito Penal Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 CEBRASPE 2021
Texto associado
Considerando a legislação penal, julgue os itens a seguir.

O sujeito passivo da obrigação tributária que utiliza programa de processamento de dados que lhe permite possuir informação contábil diversa da fornecida à fazenda pública pratica crime contra a ordem tributária punido com detenção e multa.

C Certo
E Errado
ID 195456 Direito Penal Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 CEBRASPE 2021
Texto associado
Com relação ao direito penal, julgue os itens a seguir.

O crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n.º 8.137/1990, prescinde de eventual fraude ou falsidade.

C Certo
E Errado
Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Cargo: Assessor Jurídico - Área: Direito Prova: CESPE/CEBRASPE - CODEVASF - Assessor Jurídico - Área: Direito - 2021
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ID 172918 Direito Penal Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 FCC 2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas nas Leis
no 8.137/1990, no 8.176/1991 e no 9.080/1995, que tratam dos crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo,

A constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social, não prevendo a Lei no 8.137/1990,
contudo, a tipificação das mesmas condutas quanto aos acessórios.
B a Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “não se tipifica crime material contra a ordem
tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo”, não pode ser
aplicada a fatos anteriores à sua edição.
C a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente para tipificar as condutas previstas no art. 1o, I a IV, da
Lei no 8.137/1990, não influenciando em nada, para fins penais, o fato de ter sido reconhecida a prescrição tributária.
D nos crimes previstos na Lei no 8.137/1990, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que por meio de
confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá extinta a sua punibilidade.
E constitui crime contra a ordem econômica sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los
nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.