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ID 179210 Direito Penal Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral FCC 2025

Em uma licitação na modalidade concorrência pública realizada por determinado órgão público, chegou ao conhecimento da Administração que determinado particular na condição de licitante ofereceu vantagem para que algumas licitantes retirassem as propostas afastando as concorrentes por meio de oferecimento de vantagem, com o objetivo de que sua proposta se sagrasse vencedora, tendo obtido êxito em seu pleito.

Nesse caso, de acordo com o Código Penal, a conduta das licitantes pode ser enquadrada, em tese, no tipo penal de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência:

A sendo que o tipo penal poderá ser convertido somente em sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar por 5 anos em substituição à pena prevista, não aplicável a quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
B com previsão de pena de reclusão de 5 a 10 anos e multa, não aplicável a quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
C com previsão de pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, não aplicável a quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
D aplicável também a quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida, com previsão de pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
E com previsão de pena de reclusão de 5 a 10 anos e multa, aplicável também a quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região Cargo: Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Prova: FCC - TRF 4 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025
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ID 192355 Direito Penal Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral CEBRASPE 2023

A respeito do crime de corrupção e de suas especificidades, assinale a opção correta.

A A corrupção passiva é crime próprio, ou seja, seu sujeito passivo é funcionário público.
B Não é possível a propositura de acordo de não persecução penal para os crimes de corrupção ativa e passiva.
C O sujeito ativo do crime de corrupção ativa é funcionário público.
D A Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê as sanções penais específicas aplicáveis às condutas relacionadas a crimes de corrupção perpetrados por pessoas jurídicas.
E Em casos específicos, a ocorrência da bilateralidade pode ser necessária para a configuração dos crimes de corrupção passiva e ativa.
ID 201475 Direito Penal Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral CEBRASPE 2018

Considerando o entendimento do STJ com relação aos crimes
previstos no CP, assinale a opção correta.

A A intenção de obter lucro fácil e a cobiça podem ser utilizadas
como causas de aumento da pena-base em caso de crime de
corrupção passiva.
B O crime de falsidade não pode ser absorvido pelo crime de
descaminho, mesmo quando neste se exaure aquele, ainda que
a pena no caso de crime de descaminho seja menor.
C O crime de desacato não foi recepcionado pela CF.
D A inserção de dados falsos no currículo Lattes resulta na
prática de crime de falsidade ideológica.
E A importação de coletes à prova de balas sem prévia
autorização do comando do Exército configura crime de
contrabando.