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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 148169 Direito Tributário Dação em Pagamento de Bens Imóveis AOCP 2016

Um contador aposentado, atravessando
dificuldades financeiras, encontra-se
devedor de IPTU incidente sobre sua
residência atual. Sem perspectivas de
recebíveis imediatos, pode se valer de
qual forma de quitação do referido tributo
legitimada por Lei?

A Ofertar um outro imóvel que possui, de valor
correspondente à dívida, para compensar com o
tributo devido, aproveitando-se de Lei Municipal
Instituída previamente.
B Entregar à municipalidade o rebanho de bovinos
que possui, em valor equivalente à dívida
tributária, aproveitando-se de Lei Municipal
Instituída previamente.
C Dação em pagamento de um veículo, tipo
caminhão basculante, de sua propriedade,
utilizável no setor de obras da prefeitura.
D Ofertar prestação de mão de obra pessoal, no
setor público da municipalidade que condiza
com suas qualidades profissionais, tendo até
30% de seus vencimentos mensais devidos
pelo cargo, abatidos da dívida.
E A dação em pagamento de imóvel de sua
propriedade, independente de Lei Municipal
Instituída, devido à proibição da renúncia de
receita pelo gestor público.