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ID 181001 Direito Administrativo Da Contratação Direta FCC 2026

Um gestor de determinado órgão público precisa aprovar a contratação de um serviço de manutenção da frota de veículos automotores de sua repartição. O orçamento do serviço é de R$ 77.000,00, por 12 meses de contrato. Nesta situação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o procedimento a ser aplicado é

A a Dispensa de licitação.

B o Concurso.

C o Diálogo competitivo.

D o Pregão.

E a Concorrência.

ID 179438 Direito Administrativo Da Contratação Direta FCC 2025

Considere que a Administração pretenda instalar um novo centro esportivo para a população e não possua imóveis próprios adequados e disponíveis para tanto. Nesse contexto, decidiu adquirir ou alugar imóvel para instalação do referido equipamento público. De acordo com a legislação relativa a licitações e contratos administrativos (Lei federal nº 14.133/2021),

A será inexigível a licitação tanto para a aquisição como para a locação, se as características de instalações e de localização tornarem necessária a escolha de determinado imóvel, cumpridos os requisitos legais, entre os quais a prévia avaliação.

B descabe procedimento licitatório para contratos de locação, que são regidos por legislação própria e não configuram contratos administrativos, sendo inafastável o prévio procedimento licitatório para aquisições, salvo se mediante desapropriação.

C poderá ser dispensada a licitação apenas em se tratando de locação, pelo prazo máximo legal e desde que comprovada a compatibilidade de valores com o mercado, cabendo contratação, na modalidade concorrência, no caso de optar-se pela aquisição.

D apenas será possível dispensar a licitação prévia à aquisição ou locação, caso comprovado o relevante interesse público envolvido, que é pressuposto quando se trate de equipamento público para serviços de saúde e educação.

E poderá ser dispensado o procedimento licitatório apenas se comprovada situação de emergência ou calamidade pública, observado o limite máximo de valores de aquisição e locação previstos na lei.

ID 163108 Direito Administrativo Da Contratação Direta AOCP 2025

A Lei nº 14.133 foi editada em 2021 e é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos no Brasil. Ela estabelece normas gerais para contratações públicas, substituindo gradualmente as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e parte da Lei nº 12.462/2011 (RDC). A nova lei regula tanto as contratações mediante licitação quanto às contratações diretas. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta acerca das contratações diretas.

A É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação que tenha por objeto materiais de uso das Forças Policiais Militares, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico, mediante autorização por ato do comandante da força policial militar ou do corpo de bombeiros.

B É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem exclusivamente estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

C Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, podendo tal valor ser atualizado mediante decreto federal.

D É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência ou seus dependentes.

E As contratações baseadas em dispensa em razão do valor serão necessariamente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

ID 176929 Direito Administrativo Da Contratação Direta FCC 2024

A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de licitação, suscitou apontamento do Tribunal de Contas, que notificou o órgão contratante, em regular processo de auditoria, a prestar informações sobre as premissas e justificativas para a referida contratação direta. À atuação do órgão de controle

A constitui medida de controle externo da atuação da Administração Pública, permitido ao órgão do Poder Judiciário analisar os requisitos de legalidade da contratação.

B é irregular, tendo em vista que o limite de análise daquela Corte se restringe aos editais de licitação e contratos deles decorrentes, não abrangendo contratações diretas.

C representa medida de regular controle interno, cabendo integral cumprimento por parte da Administração Pública.

D insere-se no regular exercício do controle externo de legalidade, tendo em vista que se trata de verificar se foi demonstrado o cabimento da hipótese de dispensa de licitação indicada pelo órgão contratante.

E pode ser refutada pela Administração Pública, considerando que as justificativas que embasaram a contratação constituem mérito do ato administrativo e, portanto, excluídas do controle judicial.

ID 161004 Direito Administrativo Da Contratação Direta AOCP 2024

A Energética S.A., uma sociedade de economia mista, foi criada para gerar e distribuir energia elétrica para o Estado do Paraná. O governo estadual detém 60% das ações com direito a voto dessa sociedade. Recentemente, a empresa anunciou a construção de nova usina hidrelétrica e decidiu contratar uma empresa privada para a execução da obra. Com base no caso apresentado e na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta.

A Em razão de seu objeto, a Energética S.A. está dispensada legalmente da exigência de realizar licitação para a contratação de empresa privada.

B Se houver inviabilidade de competição, em razão da especialidade do serviço contratado, a Energética S.A. poderá fazer a contratação direta da empresa privada.

C Sendo o Estado o detentor de mais de 50% das ações com direito a voto, a Energética S.A. pode contratar diretamente em emergências e relevância pública.

D A contratação direta, sem licitação, pode ser realizada por sociedades de economia mista para a aquisição de serviços no valor de até R$ 100.000 (cem mil reais).

E Por ser majoritariamente estatal e fornecer serviço público típico do Estado, a Energética S.A. não poderá contratar uma empresa privada.