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ID 188737 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas CEBRASPE 2025

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relacionados a programação, execução e alteração orçamentária.

A execução orçamentária e financeira deverá promover a identificação dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, a fim de permitir a observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.

C Certo

E Errado

ID 176431 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas FCC 2024

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar nº 101/2000), a denominada reserva de contingência corresponde a

A montante estabelecido no plano plurianual para abertura de créditos adicionais, suplementares ou extraordinários em caso de decretação de calamidade pública.

B montante estabelecido para limitação de empenho (contingenciamento) para fazer frente à não realização das projeções de arrecadação e da previsão de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual.

C percentual da receita corrente liquida, previsto na Lei Orçamentária Anual, destinado à cobertura de passivos contingentes, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D margem estabelecida no Anexo de Metas Fiscais para suportar os impactos decorrentes do incremento das despesas de caráter continuado geradas em exercícios anteriores.

E medida necessária quando atingido o limite prudencial de despesas com pessoal, determinando que o ente reduza despesas mediante contingenciamento ou limitação de empenho de despesas da mesma natureza.