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ID 187087 Direito Administrativo Da Fase Preparatória CEBRASPE 2026

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta acerca da fase preparatória das contratações públicas.

A O termo de referência pode ser redigido de forma genérica quando o objeto for de execução continuada, uma vez que o detalhamento técnico-operacional pode ser definido com maior precisão no contrato e em seus instrumentos de gestão durante a execução.

B A definição adequada do objeto e dos critérios de julgamento integra o planejamento e é essencial para evitar ambiguidades e restrições indevidas à competição, assegurando isonomia e aderência do procedimento às finalidades da contratação.

C A pesquisa de preços se destina primordialmente à formação do orçamento estimado e à verificação de compatibilidade econômica da contratação, sem influenciar a racionalidade do modelo de seleção, pois o critério de julgamento é definido independentemente da estimativa de custos.

D Os critérios de julgamento podem ser ajustados após a divulgação do edital, por meio de esclarecimentos ou retificações, desde que a alteração ocorra antes da homologação e não haja mudança formal da modalidade licitatória adotada.

E Para reduzir riscos de execução, o detalhamento do objeto deve buscar máxima completude técnica, ainda que isso produza alguma restrição competitiva, desde que o edital preserve julgamento objetivo e a motivação da administração pública esteja registrada no processo.

ID 187086 Direito Administrativo Da Fase Preparatória CEBRASPE 2026

Uma das fases do processo licitatório caracteriza-se pelo planejamento e pela compatibilização com o plano de contratações anual, quando houver, e com as leis orçamentárias, sendo nela abordadas todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Essa fase é denominada

A habilitação.

B apresentação de propostas.

C julgamento.

D divulgação do edital de licitação.

E preparatória.

ID 178663 Direito Administrativo Da Fase Preparatória FCC 2025

Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória

A concurso somente admite julgamento pelo critério melhor técnica ou conteúdo artístico.

B credenciamento é adotada para convocar interessados em prestar serviços ou fornecer bens, sob condições uniformes e previamente estipuladas pela Administração.

C pregão admite julgamento pelo critério técnica e preço.

D leilão não pode ser utilizada para alienação de bens imóveis, sendo cabível nesse caso a modalidade concorrência.

E concorrência é utilizada tão somente para obras, serviços de engenharia e delegação de serviços públicos.

ID 178196 Direito Administrativo Da Fase Preparatória FCC 2025

A Lei n o 14.133/2021 estabelece, dentre os critérios de julgamento passíveis de serem estabelecidos para os procedimentos de licitação, que

A os critérios de maior lance ou maior desconto são obrigatórios nas licitações realizadas sob a modalidade de concorrência.

B o critério de técnica e preço considera a economicidade mitigada, ou seja, o menor dispêndio pela Administração Pública, pois privilegia sempre a melhor solução técnica.

C o critério do maior desconto só pode ser aplicado às licitações para aquisição de bens, não se destinando às contratações de prestação de serviços.

D o critério de técnica e preço pode ser empregado nas contratações de serviços contínuos, independentemente da natureza, mediante justificativa de interesse público.

E o critério de maior lance tem lugar nos procedimentos de licitação realizados sob a modalidade de leilão, esta que é aplicável às alienações de imóveis de propriedade dos entes públicos.

ID 177277 Direito Administrativo Da Fase Preparatória FCC 2024

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) prevê a possibilidade de pregão para

A seleção de leiloeiro oficial.

B serviço especial de engenharia.

C inovação tecnológica ou técnica.

D serviço técnico intelectual.

E elaboração de projeto executivo.

ID 174346 Direito Administrativo Da Fase Preparatória FCC 2021

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal n o 14.133/2021 estabelece que

A a fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.

B a aquisição de artigos de luxo somente pode ser feita nas hipóteses em que o cronograma de entrega seja mais eficiente que no caso de artigos comuns.

C a vedação ao sigilo do procedimento de licitação é obrigatória, sendo todos os atos praticados essencialmente públicos, salvo decisão judicial.

D o autor do projeto básico poderá participar da licitação para a contratação da respectiva obra, sob qualquer modalidade.

E os profissionais organizados sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas, poderão participar de procedimentos de licitação por ela regidos.