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ID 155225 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Justiça da Infância e da Juventude AOCP 2021

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, as gestantes ou as mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento,

A ao Conselho Tutelar.
B à Justiça da Infância e da Juventude.
C ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
D ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
E à Delegacia da Mulher.
ID 172217 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Justiça da Infância e da Juventude FCC 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ? Lei no 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral referente aos
procedimentos nele regulados, que

A os prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, vedado o prazo em
dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública.
B se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no ECA, a autoridade judiciária poderá
investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias.
C as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, emolumentos e honorários
de sucumbência.
D o Ministério Público, nos processos em que for parte, será intimado para, no prazo máximo de dez dias, intervir como
curador da infância e da juventude, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
E as normas procedimentais previstas no ECA permitem adequação ou flexibilização, sempre que assim exigir a tutela do
melhor interesse da criança e do adolescente, demonstrada em decisão judicial fundamentada.