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ID 126213 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória CEBRASPE 2020

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

A homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.

B mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

C pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.

D gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.

E mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.

ID 126170 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória CEBRASPE 2020

Marcos, réu primário, foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação, cuja pena máxima é de quatro anos. Na audiência de custódia, o juiz concedeu liberdade provisória a Marcos, mas impôs a medida cautelar de recolhimento domiciliar cautelar. Um mês depois da audiência, antes de oferecida a denúncia, descobriu-se que Marcos estava foragido.

Nessa situação hipotética, o juiz

A pode conceder detração do tempo do recolhimento domiciliar.

B pode, mediante requerimento do Ministério Público, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos.

C deve aguardar o oferecimento da denúncia para decidir sobre a revogação da medida cautelar imposta.

D pode, de ofício, revogar a medida cautelar e decretar a prisão preventiva de Marcos.

E não pode decretar a prisão preventiva de Marcos, em nenhuma hipótese.

ID 200626 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória CEBRASPE 2019

Texto associado

Valter, preso em flagrante por suposta prática de furto
simples, não pagou a fiança arbitrada pela autoridade policial,
tendo permanecido preso até a audiência de custódia, realizada
na manhã do dia seguinte a sua prisão.

Segundo o Código de Processo Penal, na audiência de
custódia, diante da constatação da desnecessidade de prisão
preventiva e da situação de pobreza de Valter, o juiz deverá
estabelecer a liberdade provisória desvinculada e sem fiança.

C Certo

E Errado

ID 200351 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória CEBRASPE 2019

Texto associado

Jaime foi preso em flagrante por ter furtado uma bicicleta
havia dois meses. Conduzido à delegacia, Jaime, em depoimento ao
delegado, no auto de prisão em flagrante, confessou que era o autor
do furto. Na audiência de custódia, o Ministério Público requereu
a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o
argumento da gravidade abstrata do delito praticado. No entanto,
após ouvir a defesa, o juiz relaxou a prisão em flagrante, com
fundamento de que não estava presente o requisito legal da
atualidade do flagrante, em razão do lapso temporal de dois meses
entre a consumação do crime e a prisão do autor. Dias depois, em
nova diligência no inquérito policial instaurado pelo delegado para
apurar o caso, Jaime, já em liberdade, retratou-se da confissão,
alegando que havia pegado a bicicleta de Abel como forma de
pagamento de uma dívida. Ao ser ouvido, Abel confirmou a
narrativa de Jaime e afirmou, ainda, que registrou boletim de
ocorrência do furto da bicicleta em retaliação à conduta de Jaime,
seu credor. Por fim, o juiz competente arquivou o inquérito policial
a requerimento de membro do Ministério Público, por atipicidade
material da conduta, sob o fundamento de ter havido entendimento
mútuo e pacífico entre Jaime e Abel acerca da questão, nos termos
do relatório final produzido pelo delegado.

A respeito da situação hipotética precedente, julgue os itens a
seguir.

O relaxamento da prisão em flagrante de Jaime implica, por
derivação, a ilicitude das provas produzidas diretamente em
decorrência do flagrante.

C Certo

E Errado

ID 172519 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FCC 2019

São medidas cautelares diversas da prisão,

A o reconhecimento de pessoas e a monitoração eletrônica.

B o comparecimento periódico em juízo e o recurso em sentido estrito.

C a proibição de ausentar-se da comarca e o regime aberto.

D a proibição de manter contato com pessoa determinada e o interrogatório.

E a fiança e a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

ID 116795 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória VUNESP 2019

O Vereador “X” dirigindo seu veículo Mercedes-Benz Classe A, embriagado, vem a colidir com a viatura composta pelos Sd PM “X” e Cb PM “Y” (encarregado). Após o acidente, o Vereador abandona seu veículo e tenta fugir, sendo contido pela guarnição, porém agride violentamente o Cb PM “Y”. Diante dessa situação e nos termos do Processo 3.02.00 (Ocorrência envolvendo autoridades) e do Processo 5.03.00 (Uso de algemas), é correto afirmar que o Vereador “X”

A possui imunidade relativa e poderá ser preso em flagrante, sendo autorizado o uso de algemas nos termos da Súmula Vinculante 11.

B poderá ser preso em flagrante apenas na hipótese de cometimento de crime inafiançável.

C somente poderá ser preso após a autorização (mesmo que verbal) do Presidente da Câmara dos Vereadores.

D poderá ser preso em flagrante, porém não poderá ser algemado em razão de imunidade parlamentar.

ID 116754 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória VUNESP 2019

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que

A não se trate a gestante de reincidente ou portadora de maus antecedentes.

B não seja a gestante líder de organização criminosa ou participante de associação criminosa.

C não se trate de acusada por crime hediondo ou equiparado.

D não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

E tenha havido prévia reparação do dano e as circunstâncias do fato e a personalidade da gestante indicarem se tratar de medida suficiente à prevenção e reprovação do crime.

ID 201014 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória CEBRASPE 2018

Texto associado

Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia
ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem
autorização e em desacordo com determinação legal. O
comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em
operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de
fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito
policial.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.

Os agentes de polícia podem decidir, discricionariamente,
acerca da conveniência ou não de efetivar a prisão em flagrante
de José.

C Certo

E Errado

ID 142977 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FCC 2018

Sobre a prisão domiciliar para mulheres gestantes e com filhos com até 12 anos de idade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143641, decidiu expressamente que

A diante da ausência de previsão legal, é incabível o habeas corpus coletivo.

B os juízes competentes devem proceder a análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar de ofício, sendo dispensável pedido realizado por advogado ou defensor público.

C caso haja dúvida acerca da situação de guardiã da mulher presa, deve o juiz mantê-la encarcerada até que laudo social seja realizado, no prazo de até 60 dias.

D é vedada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas quando o crime cometido pela mulher presa tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou parentes até o terceiro grau, ou em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelo juiz.

E é vedada a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher presa for reincidente.

ID 123233 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória VUNESP 2018

Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

A A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 anos.

B O delito putativo por obra do agente provocador é contemplado na lei e mesmo na doutrina como espécie do chamado quase-flagrante .

C Para existir a prisão em flagrante nas hipóteses de perseguição é necessário que o agente seja preso em até 24 horas após o fato.

D A atribuição para a lavratura do auto de prisão em flagrante é da autoridade policial do local em que ocorrer a prisão-captura, mesmo que esta se dê em local diverso do da prática do crime.

E Chama-se flagrante impróprio a situação de prisão em que o agente é surpreendido quando acabou de cometer o delito.