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Em relação à gestão orçamentária no setor público, à publicação de dados orçamentários e à receita pública, julgue os itens a seguir, com base na LRF e na Lei n.º 4.320/1964.

Um tribunal de contas que implementa um sistema integrado com visualizações gráficas, análises comparativas e contextualizações está cumprindo as obrigações legais e, simultaneamente, elevando o padrão de transparência.

C Certo
E Errado

Ana, estudante de Direito, está realizando uma pesquisa sobre a gestão fiscal no Brasil e sua relação com os princípios de transparência e controle social. Durante a pesquisa, Ana se depara com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e percebe que a transparência na gestão fiscal é um dos pilares dessa legislação. No entanto ela ainda tem dúvidas sobre como a transparência é implementada e quais são as obrigações impostas pela LRF para garantir o controle social das contas públicas.

Diante desse contexto, assinale a alternativa correta sobre LRF e transparência fiscal.

A A transparência da gestão fiscal é dispensável para municípios com menos de 20 mil habitantes, uma vez que o controle social seria mais restrito.
B A transparência será assegurada mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido por cada ente federativo individualmente.
C A LRF prevê que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar a transparência fiscal, excluindo a participação de cidadãos ou entidades da sociedade civil.
D A transparência fiscal consiste na publicação das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), não abrangendo a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício.
E A transparência fiscal exige que o Poder Executivo publique o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em meios digitais de amplo acesso.

A orientação para o preenchimento e a apresentação dos documentos relativos à gestão fiscal dos entes federativos brasileiros, com vistas a reduzir divergências e duplicidades, promover a transparência da gestão fiscal, a racionalização de custos e o controle social sobre as contas públicas, são propostas no

A anexo de metas fiscais.
B manual de demonstrativos fiscais aplicados à união aos estados e aos municípios.
C relatório de execução orçamentária.
D plano de contas aplicado ao setor público.
E boletim de finanças dos entes Subnacionais.
Órgão: Secretaria de Estado de Administração de Goiás Cargo: Analista - Área: Orçamento e Finanças Prova: Instituto AOCP - SEAD GO - Analista - Área: Orçamento e Finanças - 2022

Um cidadão participa da organização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão
dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
Nesse caso, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,
está sendo assegurada a

A operação
B referência
C antecipação
D transparência
E captação

A Democracia, como fenômeno contemporâneo, exige que a Administração pública busque transparência ativa e passiva. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a municipalidade deve

I. liberar em tempo real, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
II. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
III. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
IV. identificar, em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), cada contribuinte, incluindo base de cálculo, alíquota aplicada, tributo devido e descrição sucinta do feito gerador.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C II, III e IV.
D I, II e III.
E III e IV.