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ID 180786 Direito Constitucional Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF) FCC 2026

Uma emissora local de televisão exibiu programa humorístico com representações estereotipadas de pessoas com deficiência, o que gerou mobilização de movimentos sociais e comunidades tradicionais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A a responsabilização posterior por conteúdo midiático somente pode ocorrer quando houver comprovação de dano individual direto, sendo incompatível com a Constituição a tutela coletiva em matéria de comunicação social.

B a proteção constitucional da liberdade de expressão impede qualquer forma de responsabilização civil ou coletiva por conteúdos que reproduzam estigmatizações culturais, pois o pluralismo político exige neutralidade estatal absoluta.

C a atuação judicial voltada à proteção de grupos vulneráveis em casos de discurso discriminatório somente é possível quando houver legislação penal específica previamente aplicável ao conteúdo exibido.

D a colisão entre liberdade de expressão e igualdade material deve ser resolvida sempre em favor da liberdade comunicativa, como núcleo essencial de direitos humanos e cláusula pétrea, estando em posição hierárquica superior aos demais direitos fundamentais.

E a liberdade de expressão possui posição preferencial no sistema constitucional, mas não é absoluta, podendo ensejar a responsabilização posterior se configuradas práticas discriminatórias que violem direitos fundamentais e a dignidade de grupos vulneráveis.

ID 193779 Direito Constitucional Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF) CEBRASPE 2022

Texto associado

A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue os itens que se seguem.

Somente será permitida a censura de natureza ideológica quando comprovadamente se contrariarem os bons costumes.

C Certo

E Errado

ID 175768 Direito Constitucional Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF) FCC 2021

Ao tratar da comunicação social, a Constituição Federal dispõe expressamente que

A a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é prerrogativa exclusiva de brasileiros natos, vedada a abertura de capital social em bolsa de valores.

B o Executivo instituirá o Conselho de Comunicação Social, com a atribuição, entre outras, de zelar pela complementaridade dos sistemas privado, comunitário, público e estatal de radiodifusão.

C os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio e oligopólio, vedado, na forma da lei, o exercício abusivo de posição dominante.

D independe de licença prévia a editoração e a publicação de veículo impresso de comunicação, cabendo à lei, no interesse público, definir as hipóteses de restrições de circulação.

E a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão, entre outros, ao princípio do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.