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ID 160617 Direito Administrativo Da decisão coordenada do Processo Administrativo AOCP 2024

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos de licitação.

B Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.

C É parte ilegítima para interpor recurso administrativo o cidadão, quanto a direitos ou interesses difusos.

D Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, no prazo de até cinco anos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

E O interessado não poderá desistir, ainda que parcialmente, do pedido formulado, mas poderá renunciar a direitos disponíveis.

ID 194589 Direito Administrativo Da decisão coordenada do Processo Administrativo CEBRASPE 2022

Texto associado

Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no âmbito do processo administrativo quando este tratar de licitações e quando estiverem envolvidas autoridades de poderes distintos.

C Certo

E Errado