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ID 174381 Direito Urbanístico Da usucapião especial de imóvel urbano FCC 2021

Conforme regrada no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), com suas alterações posteriores, a usucapião coletiva, modalidade da usucapião especial urbana,

A será declarada por sentença que constituirá, em regra, um condomínio com frações ideais diferenciadas a cada possuidor, segundo a extensão de sua posse.
B é aplicada aos núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos cujos possuidores não sejam proprietários de outro imóvel.
C é destinada exclusivamente à regularização fundiária de áreas ocupadas para fins de moradia por população de baixa renda.
D pressupõe a impossibilidade de identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor individualmente considerado.
E exige que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m 2 e que a área máxima global usucapida não seja superior a 50 hectares.
ID 133038 Direito Urbanístico Da usucapião especial de imóvel urbano CEBRASPE 2019

Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão)
legitimidade

A os possuidores em estado de composse, que terão os benefícios
da justiça e da assistência judiciária gratuita, mas não serão
dispensados dos gastos com cartório de registro de imóveis.
B a associação de moradores da comunidade, que terá o benefício
da assistência judiciária gratuita, porém não será dispensada
dos gastos com cartório de registro de imóveis.
C o possuidor, isoladamente, que terá os benefícios da justiça e
da assistência judiciária gratuita e será dispensado dos gastos
com cartório de registro de imóveis.
D a associação de moradores da comunidade, que não terá os
benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita,
contudo será dispensada dos gastos com cartório de registro de
imóveis.
E o possuidor, ainda que esteja em litisconsórcio, que não terá os
benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita,
entretanto será dispensado dos gastos com cartório de registro
de imóveis.