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De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, relativamente às Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento constitui

A procedimento auxiliar das contratações e licitações, utilizado, entre outras hipóteses, quando viável e vantajosa para à Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
B modalidade licitatória cabível para contratação de serviços técnicos não especializados, que não possam ser contratados mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação.
C procedimento da fase interna da licitação, consistente na pré-qualificação dos licitantes, aplicável quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
D pré-requisito para participação de interessados na licitação sob a modalidade diálogo competitivo, consistente na apresentação da solução técnica a ser avaliada na etapa inicial do certame.
E procedimento obrigatório a ser adotado no caso de dispensa de licitação, como requisito prévio para contratação direta de serviços e fornecimento de bens, a fim de assegurar isonomia entre os potenciais interessados.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Conhecimentos Básicos - 2026

Considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Concurso é a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas previstas na Lei nº 14.133/2021.
III. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
IV. A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.

A Apenas II.
B Apenas I e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

O Instituto Federal do Ceará celebrou um contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Durante a vigência contratual, sobreveio a celebração de convenção coletiva de trabalho que estabeleceu um novo piso salarial para a categoria profissional envolvida, impactando diretamente a estrutura de custos da contratada. A empresa protocolou pedido de recomposição de preços acompanhado da memória de cálculo correspondente. Com base nas normas que regem a gestão de contratos e o equilíbrio econômicofinanceiro, assinale a alternativa que apresenta o procedimento técnico correto.

A Aplicar o reajustamento em sentido estrito, utilizando o índice de preços geral (como IPCA ou IGPM) previsto no edital, uma vez que toda variação de custos deve ser mitigada por índices inflacionários.
B Formalizar o pleito por meio de repactuação, mediante a demonstração analítica da variação dos componentes da planilha de custos e formação de preços, condicionada à comprovação do novo fato gerador.
C Indeferir o pedido de plano, sob o argumento de que a variação dos custos salariais decorrentes de normas coletivas configura risco ordinário e exclusivo da contratada, não autorizando a alteração do valor contratual.
D Conceder o reequilíbrio econômico-financeiro (revisão) de forma automática e por apostilamento, visto que a existência de convenção coletiva possui fé pública e dispensa a instrução processual ou análise de planilha.
E Autorizar a celebração de termo aditivo de acréscimo de valor por conveniência administrativa, fundamentando a decisão exclusivamente no princípio da continuidade do serviço público, independentemente de análise técnica de custos.
Texto associado
Quanto aos regimes de contratação integrada e semi-integrada, previstos na Lei n.º 14.133/2021, julgue os seguintes itens.

Na contratação integrada, a contratada para a execução do empreendimento é a autora do projeto básico.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil - 2023
Texto associado
Julgue os itens a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.

Os serviços realizados em trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são considerados serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

C Certo
E Errado
Órgão: Conselho Nacional do Ministério Público Cargo: Analista do CNMP - Apoio Informação e Comunicação - Suporte e Infraestrutura Prova: CESPE/CEBRASPE - CNMP - Analista do CNMP - Apoio Informação e Comunicação - Suporte e Infraestrutura - 2023

Na qualidade de agente público do IFMA, você pode ser designado para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações, desde que preencha preferencialmente, dentre outros, o seguinte requisito:

A ser empregado público com contrato temporário.
B ser servidor efetivo da administração pública.
C ser empregado privado vinculado à licitante.
D ser servidor efetivo companheiro de licitante.
E ser empregado público vinculado à licitante.
Texto associado
Julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.

O estudo técnico preliminar é um documento de planejamento de contratação que consolida as informações de projeto, sendo elaborado posteriormente ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.

C Certo
E Errado
Texto associado
___ Determinado ente público do estado de Santa Catarina contratará, pelo regime de contratação semi-integrada, conforme Lei n.º 14.133/2021, empresa especializada para a construção de uma rodovia estadual, cujo custo e prazo de execução, constantes do projeto básico, são, respectivamente, R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) e 360 dias. Sabe-se que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental ficará a cargo do ente público contratante.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, que tratam de licitações e contratação de obras públicas bem como de legislação ambiental.

Essa peça técnica, denominada projeto básico, além de possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas de Santa Catarina Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil - 2022
Texto associado
No que se refere a fiscalização de obras rodoviárias, julgue os próximos itens.

O anteprojeto é uma peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, não sendo possível a utilização de projetos anteriores que tenham embasado a concepção proposta.

C Certo
E Errado
Órgão: Tribunal de Contas de Santa Catarina Cargo: Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil - 2022