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ID 179352 Direito Administrativo Das Licitações FCC 2025

Uma secretaria estadual está licitando, por meio de pregão, a contratação de prestação de serviços de vigilância para as diversas unidades de atendimento instaladas em um mesmo município. Não obstante, foi apresentada representação junto ao Tribunal de Contas, imputando ilegalidade ao modelo de licitação e contratação escolhido pelo órgão público. A impugnação

A não procede, tendo em vista que o Tribunal de Contas não exerce controle prévio de editais de licitação, somente o Poder Legislativo possui a prerrogativa de sustar licitações e contratações.

B não procede se a licitação em curso se destinar à formalização de ata de registro de preços, tendo em vista que o leilão é a única modalidade admitida para essa instrumentalização.

C procede, considerando que o pregão é modalidade de licitação exclusivamente aplicável para aquisição de bens de natureza comum, não abrangendo a contratação de serviços.

D não procede, tendo em vista que a contratação de prestação de serviços de natureza comum também está abrangida pela modalidade pregão de licitação.

E procede, tendo em vista que a contratação de serviços de natureza comum ou padronizada deve ser realizada por meio de leilão.

ID 176301 Direito Administrativo Das Licitações FCC 2024

O processo licitatório é composto, nos termos da Lei federal n° 14.133/2021, de fases sequenciais, dentre as quais

A a fase de julgamento é, obrigatoriamente, a última, pois permitirá a apreciação de todas as questões levantadas no decorrer do certame, incluindo propostas, habilitações, impugnações e recursos.

B a fase de habilitação deve preceder a fase de apresentação de propostas, para garantir que todos os licitantes estejam autorizados a disputar o objeto da contratação.

C a fase preparatória da licitação é facultativa nos casos que resultam em contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, pois a única solução possível já é antecipadamente conhecida.

D a fase de habilitação, como regra geral e medida de celeridade, deve ter lugar após a fase de julgamento, para que somente o licitante melhor classificado seja instado a apresentar a documentação exigida pelo edital.

E a fase recursai é a última a se realizar, imediatamente após a homologação do resultado da licitação, ocasião em que é divulgado o licitante melhor classificado.

ID 161009 Direito Administrativo Das Licitações AOCP 2024

A Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, introduziu diversas inovações e modificações em relação às legislações anteriores. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

A a contratação direta, sem a necessidade de licitação, em situações de emergência ou calamidade pública, é permitida somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.

B a realização do estudo técnico preliminar é obrigatória apenas para contratações de obras e serviços de engenharia com valor estimado superior a R$ 3.300.000 (três milhões e trezentos mil reais).

C a etapa de julgamento das propostas deve ser necessariamente anterior à etapa de habilitação, salvo quando o critério de julgamento for o de menor preço ou maior desconto.

D a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) é facultativa para a Administração Pública e aplicável somente a bens e serviços de natureza comum, vedada sua aplicação para obras e serviços de engenharia.

E a Administração tem a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato quando houver necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

ID 160666 Direito Administrativo Das Licitações AOCP 2024

O departamento de saúde de um município está planejando adquirir medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Com base nisso, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.

A A dispensa da licitação está condicionada à urgência no fornecimento da medicação aos pacientes em estado grave.

B A licitação é inexigível, já que é inviável a competição.

C A licitação na modalidade diálogo competitivo é a mais adequada, em razão da natureza do objeto.

D Deverá ser aberta a licitação na modalidade concorrência e a contratação terá caráter de urgência, por se tratar de medicamentos.

E É dispensável a licitação.

ID 160643 Direito Administrativo Das Licitações AOCP 2024

Na fase de julgamento da licitação, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados alguns critérios de desempate. Assinale a alternativa que apresenta corretamente indica a ordem desses critérios, nos termos dos incisos do caput do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.

A Lances verbais; disputa final; sorteio público; desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade.

B Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; lances verbais; desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade; disputa final.

C Disputa final; avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes; desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade.

D Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade; desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; empresa com sede no Mercosul; sorteio público.

E Negociação de condições mais vantajosas; lances escritos; disputa final; sorteio público.