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ID 194642 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas de Proteção CEBRASPE 2022

Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A As diretrizes da política de atendimento prevista nesse estatuto estipulam a criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente, caracterizados como um espaço de controle social, deliberativo, fiscalizador e avaliativo.

B A função de membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada para fins de exercício das responsabilidades assumidas nacionalmente.

C É facultada a comunicação, ao conselho tutelar, dos casos de suspeita de maus-tratos contra adolescentes, sendo obrigatória apenas depois de confirmação concreta do cenário de violação, para posteriores diligências legais.

D O Ministério Público poderá aplicar medida referente à obrigação de tratamento especializado nos casos de crianças que se encontrem em situação de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante praticado pelos próprios pais.

E O Poder Judiciário, o Ministério Público e os conselhos tutelares têm o dever de fiscalizar entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, a fim de que sejam respeitadas as diretrizes e os princípios do estatuto em questão.

ID 157062 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas de Proteção AOCP 2022

Qual, dentre os seguintes, NÃO é considerado princípio aplicável às medidas protetivas destinadas a garantir o cumprimento integral dos direitos da infância e juventude?

A Interesse superior da criança e do adolescente, o que significa que qualquer intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente.

B Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o que significa que os direitos da criança e do adolescente são oponíveis contra o Estado, mas não contra a família de origem deles.

C Intervenção precoce, ou seja, a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

D Proteção integral e prioritária, devendo a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

E Prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.

ID 173968 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas de Proteção FCC 2020

Aprovado em julho de 1990, o ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, instituindo nova doutrina de proteção à infância e garantia de direitos. [...] O Estatuto definiu a criança e o adolescente como sujeito de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta.

(Disponível em: https://www.cnj.jus.br )

A nova doutrina de proteção à infância estabelecida pelo ECA se caracteriza, nos termos do art. 227 da CF/1988, por

A garantir trabalho aos filhos de famílias em situação de pobreza extrema, a partir dos 14 anos de idade.

B priorizar a proteção de crianças em idade escolar e matriculadas em escola de educação infantil ou ensino fundamental.

C destinar tratamentos diferentes para crianças em situação de vulnerabilidade, crianças infratoras e crianças matriculadas em escolas

D estender de forma prioritária a proteção e a garantia de direitos à totalidade das crianças e adolescentes.

E encaminhar a criança, o adolescente ou o jovem dependente de entorpecentes a uma instituição de tratamento mantida pelo Estado.

ID 184722 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas de Proteção Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
julgue os itens de 76 a 81.

São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida
do reconhecimento de paternidade no assento de
nascimento e a certidão correspondente.

C Certo

E Errado

ID 204630 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Das Medidas de Proteção CEBRASPE 2016