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ID 175671 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Das Penas Privativas de Liberdade FCC 2021

A progressão de regime

A de sentenciado reincidente depende da comprovação de não pertencimento a organização criminosa.

B pode ser concedida por salto em crimes sem violência ou ameaça contra a pessoa, se o sentenciado não tiver cometido falta disciplinar nos últimos doze meses.

C depende de comprovação de endereço diverso da vítima e compromisso de não aproximação, nos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra descendente.

D pode ser concedida em prazo inferior a um ano da prática de falta disciplinar, se o lapso temporal exigível for inferior a doze meses.

E fechado para o semiaberto em delitos culposos tem o lapso temporal reduzido da metade.

ID 171308 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Das Penas Privativas de Liberdade FCC 2018

O livramento condicional

A pode ser revogado com a prática de crime doloso no período de prova, independentemente do trânsito em julgado, conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B exige o cumprimento de três quintos de pena para o condenado reincidente em crime hediondo.

C pode ser mantido se a condenação por crime doloso praticado durante o período de prova resultar em aplicação de pena
restritiva de direitos.

D pode ser suspenso cautelarmente com a notícia de descumprimento de suas condições, como, por exemplo, o não
comparecimento periódico em juízo.

E não pode ser revogado em razão da prática de crime anterior à sua vigência pois os postulados do garantismo penal incidem
igualmente na execução penal.

ID 167977 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Das Penas Privativas de Liberdade FCC 2016

Considerando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,

A a permissão de saída pode ser deferida para os condenados dos regimes fechado e semiaberto, bem como aos presos provisórios.

B para que o condenado conquiste o direito às saídas temporárias, é necessário que atinja 1/6 da pena, se primário, e 1/2, se reincidente.

C as saídas temporárias poderão ser deferidas aos presos do regime fechado, mediante escolta, caso exista efetivo de servidores na comarca, para frequência a curso supletivo profissionalizante.

D as saídas temporárias serão deferidas pelo diretor da casa prisional.

E a permissão de saída não pode ser concedida pelo diretor do estabelecimento prisional para os condenados do regime fechado, pois nesse caso deverá haver autorização judicial.