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Dorival, prefeito de um determinado município paulista, é acusado de cometer ato de improbidade administrativa que causou elevado prejuízo ao erário municipal. Após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, vislumbrando a necessidade de afastamento de Dorival do exercício do cargo por entender ser necessária à instrução processual e, ainda, para evitar a iminente prática de novos ilícitos, o Ministério Público apresenta pedido fundamentado ao Magistrado competente. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8429/0902, presentes os requisitos legais, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do Prefeito do exercício do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de até

A 90 dias, improrrogáveis.
B 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
C 60 dias, improrrogáveis.
D 120 dias, improrrogáveis.
E 120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte Prova: FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026

Um empregado de uma fundação instituída e mantida pela Administração pública municipal foi surpreendido utilizando veículo
funcional para fins particulares. Constatou-se, ao fim de regular apuração, que a conduta era frequente e reiterada. Além disso,
restou comprovado que as despesas de combustível não eram suportadas pelo empregado, ou seja, também eram custeadas
com recursos da instituição. Diante dessa narrativa, no que se refere à possibilidade de responsabilização do empregado,

A cabe responsabilização por ato de improbidade, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, por presumido
dano ao erário.
B é cabível a imputação de ato de improbidade ao empregado, cuja conduta demonstra dolo, inclusive em virtude da
reiteração narrada.
C não se vislumbra conduta típica de ato de improbidade, tendo em vista que se trata de empregado celetista integrante de
fundação, não abrangido pelo conceito de agente público para aquela finalidade.
D impõe-se responsabilidade penal, que absorve os ilícitos civis e administrativos, cujo processamento fica suspenso até
final decisão judicial acerca da existência de crime.
E abrange as esferas penal, administrativa e civil de forma independente, salvo se restar configurado ato improbo que, pela
maior gravidade, absorve os demais ilícitos.