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ID 20880 Direito Tributário Decadência e Prescrição Tributária CEBRASPE 2025

Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assinale a opção correta.

A O direito à repetição de indébito de tributo inconstitucional é imprescritível.

B O prazo prescricional é de 10 anos, contados do fato gerador.

C Conta-se o prazo prescricional, que é de 5 anos, da homologação lançamento.

D O prazo prescricional é de 5 anos, contados do pagamento indevido.

E A prescrição só se inicia após a citação da fazenda pública na ação de repetição de indébito.

ID 20879 Direito Tributário Decadência e Prescrição Tributária CEBRASPE 2025

Considere que determinado contribuinte de um tributo sujeito a lançamento por homologação não tenha declarado o débito nem realizado qualquer pagamento antecipado. Nessa situação, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se

A do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B da data em que o contribuinte realizar a denúncia espontânea.

C da data da entrega da declaração retificadora.

D da data em que a administração tributária tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador.

E da data da ocorrência do fato gerador.

ID 125683 Direito Tributário Decadência e Prescrição Tributária Cebraspe 2021

A respeito dos institutos de decadência e prescrição no âmbito do direito tributário, assinale a opção correta, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A Decadência consiste na perda do direito de ação, o que impede que a pessoa jurídica de direito público cobre o valor judicialmente.

B Prescrição consiste na perda do direito em si, o que impede que a pessoa jurídica de direito público constitua o crédito tributário.

C Uma vez constituído o crédito tributário, inicia-se a contagem do prazo decadencial, pois, nesse caso, não há mais que se falar em prescrição.

D O prazo prescricional pode ser interrompido por qualquer ato da administração tributária por meio de protesto extrajudicial da dívida do contribuinte.

E Uma vez decaído, um direito não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou outra espécie qualquer.