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ID 89110 Legislação e Decretos Decreto Lei 911 1969 IBFC 2018

Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:

A é cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.
B pode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da divida.
C não deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.
D é descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.
E é aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.
Órgão: Tribunal Regional Federal 2a Região Cargo: Juiz Federal Substituto da 2a Região Prova: IBFC - Tribunal Regional Federal 2a Região - Juiz Federal Substituto da 2a Região - 2018
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ID 121206 Legislação e Decretos Decreto Lei 911 1969 VUNESP 2017

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto- lei no 911/1969,

A a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.
B a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.
C a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.
D não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.