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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 169258 Direito Administrativo Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI FCC 2017

O Decreto no 7.724/2012, que regulamenta a Lei no 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informações, determina que

A não se sujeitam ao disposto no referido Decreto, que trata do acesso às informações, os órgãos da administração direta,
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União.
B os contatos (telefones e correio eletrônico) das autoridades do poder executivo da Federação, bem como dos deputados e
senadores, deverão ser divulgadas no Serviço de Informações ao Cidadão − SIC.
C o Banco Central do Brasil divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas
instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.
D se o documento solicitado estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em outro meio de acesso
universal, o órgão ou entidade estará desobrigado de fornecer as cópias solicitadas e informará o requerente sobre o
indeferimento de seu pedido.
E as informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, ou a mando
de autoridades públicas, poderão ser objeto de classificação em algum grau de sigilo e terão negadas as consultas
requeridas durante a vigência do sigilo.