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ID 3931 Legislação e Decretos Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826 AOCP 2017

Acerca do Decreto Federal que regulamenta o Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003 – , analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores.

II. As armas dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais possuem registro próprio e devem ser cadastradas no SINARM.

III. O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes- Gerais das Corporações.

A Apenas I e II estão corretas.

B Apenas II e III estão corretas.

C Apenas I e III estão incorretas.

D I, II e III estão corretas.

ID 3926 Legislação e Decretos Decreto n 5123 2004 Regulamenta a Lei no 10826 AOCP 2017

Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá

A comprovar efetiva necessidade.

B apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, se for menor de 25 anos.

C comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

D comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Civil da unidade da federação onde resida ou por esta credenciado.