ID 172814 Legislação Federal Decreto n 99.710/1990 - Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. FCC 2019 Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990), a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes, NÃO se considera criança o indivíduo com idade igual ou superior a A 18 anos. B 16 anos. C 14 anos. D 12 anos. E 17 anos.
