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ID 168552 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. FCC 2016

Na análise da incidência tributária, é importante identificar o momento em que ocorre tal incidência, para determinar o montante
do tributo devido em certo período, a legislação aplicável e, eventualmente, para determinar as sujeições ativa e passiva da obrigação
tributária. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, o ICMS incide no momento

A da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo
estabelecimento transmitente.

B da transmissão, a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral em outro Estado, exceto na hipótese de saída em
retorno ao depositante.

C em que completar a ligação telefônica ou começar o filme pay per view, quando o pagamento do serviço for realizado por
ficha, cartão ou assemelhado.

D em que completar a ligação telefônica ou começar o filme pay per view, quando o pagamento do serviço for realizado por
ficha, cartão ou assemelhado.

E da saída da mercadoria, ou da pessoa que a consumiu, do estabelecimento, em se tratando de estabelecimento comercial
de auto serviço (pegue e pague), combinado com bar e restaurante.

ID 167980 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. FCC 2016

Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
no 19.714/2003, determina que

A não incidirá o ICMS por ocasião da remessa, mas, se e quando a mercador for vendida, o ICMS deverá ser pago com
correção monetária, calculada desde a data da remessa até a data da venda.

B o consignante emitirá Nota Fiscal, por ocasião da venda da mercadoria remetida em consignação, sem destaque do ICMS
e do IPI, e contendo, dentre outros requisitos, a informação da natureza da operação como sendo “Venda”, o valor dessa
operação de venda, e, se for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço.

C o consignatário emitirá, por ocasião da venda da mercadoria remetida em consignação, Nota Fiscal contendo a expressão
“Venda de mercadoria recebida em consignação”, com destaque do ICMS e indicação do cálculo do imposto e da correção
monetária.

D o consignatário deve registrar a Nota Fiscal de remessa na coluna “Isentas”, ainda que o imposto tenha sido indicado no
documento fiscal para fins de controle, por ocasião do recebimento da mercadoria.

E o consignatário lançará a Nota Fiscal no livro Registro de Consignações, debitando-se e creditando-se do valor do imposto,
antes de efetuar a remessa.

ID 167798 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. FCC 2016

Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e
prestações interestaduais. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a alíquota do
ICMS de 4% se aplica

A à prestação de serviço onerosa de transporte de pessoas ou bens, interestadual, por via aérea ou fluvial, tomada ou
destinada a contribuintes do ICMS, domiciliado neste ou em outro Estado.

B à saída interestadual de milho transgênico, colhido e beneficiado no Estado, quando a semente, embora produzida no
Brasil, esteja protegida por norma de propriedade intelectual, cujo titular seja estrangeiro.

C à saída interestadual de mercadoria importada, sem similar nacional, acondicionada em caixas com até 100 peças, que
não tenha sido submetida a processo de industrialização no Brasil e cujo destinatário seja contribuinte do ICMS e as tenha
comprado para utilizá-la como insumo industrial.

D às operações interestaduais que destinem mercadorias em geral a contribuintes do imposto domiciliados em outro Estado.

E às operações com produtos da cesta básica, destinadas a consumidor final, integrante do cadastro social unificado.

ID 167449 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. FCC 2016

Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias
desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a
mercadoria deverá ser

A retida para verificação, quando constatado o transporte de mercadorias sem o devido pagamento do imposto, nos termos
da legislação.

B retida, por até 5 dias, e depois enviada para o programa Fisco Solidário, sempre que for encontrada em trânsito, no
território do Estado, sem Nota Fiscal eletrônica, selo de autenticidade e autorização de circulação.

C retida para avaliação e posterior leilão, sempre que o remetente ou o destinatário não apresentar o comprovante de recolhimento
do ICMS ao Estado do Maranhão, em até 2 horas, contadas do momento da localização da mercadoria.

D liberada imediatamente, ainda que sem os documentos fiscais, quando se tratar de produto cuja importação, venda ou
circulação, seja proibida em todo o território nacional.

E expedida por empresas rodoviárias, aéreas, ferroviárias, marítimas ou fluviais, até o Posto Fiscal mais próximo, onde ficará
armazenada, às expensas do remetente, até que apresente a prova de sua condição de proprietário ou possuidor a justo
título.

ID 167380 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências. FCC 2016

Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
no 19.714/2003, estabelece que o

A diferimento concedido às operações com mercadorias também se aplica ao serviço de transporte destas.

B remetente de mercadoria, em operação sujeita ao diferimento, deverá indicar o valor do ICMS em campo próprio (destacar
o ICMS), hipótese em que caberá ao destinatário pagar o imposto.

C diferimento se encerra, em regra, na saída de insumo com destino a estabelecimento industrial.

D diferimento do imposto é aplicável às saídas de albumina ou melamina, com destino a exportação direta.

E estabelecimento teleintensivo poderá receber mercadorias destinadas a prestação do serviço com diferimento, nas operações
internas.

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Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, determina que

Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e prestações interestaduais. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a alíquota do ICMS de 4% se aplica

Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a mercadoria deverá ser

Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece que o

Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
no 19.714/2003, determina que

Um dos elementos mais importantes no modelo de tributação pelo ICMS instituído no Brasil é a tributação das operações e
prestações interestaduais. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a alíquota do
ICMS de 4% se aplica

Dentre as situações passíveis de se encontrar durante a atividade de fiscalização, temos a de identificação de mercadorias
desacompanhadas de documentação fiscal. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, a
mercadoria deverá ser

Quanto ao diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
no 19.714/2003, estabelece que o