ID 123812 Direito Administrativo Demais disposições da Lei 842992 CEBRASPE 2025 Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue o item que se segue. A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de reparação por danos materiais, morais ou à imagem. A Certo B Errado
ID 107162 Direito Administrativo Demais disposições da Lei 842992 OBJETIVA 2025 Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de: A Não persecução civil. B Leniência. C Delação premiada. D Colaboração premiada.
