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ID 187024 Direito Administrativo Desconcentração CEBRASPE 2026

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No âmbito da Câmara dos Deputados, foi celebrado, nos termos da legislação aplicável, instrumento de cooperação administrativa para que determinadas atividades administrativas internas de apoio institucional, sem caracterização de delegação de serviço público, até então executadas diretamente por unidades internas do órgão, passassem a ser materialmente executadas por fundação pública federal de direito privado, integrante da administração indireta da União. Não houve transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, tendo a Câmara dos Deputados permanecido responsável pela direção funcional, pela definição das diretrizes e pelo controle finalístico da atuação. Promoveu-se a redistribuição interna de competências entre secretarias, diretorias e coordenações já existentes, sem criação de novos órgãos, tendo sido mantida a relação de hierarquia administrativa no âmbito da própria Câmara dos Deputados.

Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue os itens a seguir.

A redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia administrativa, configura hipótese de desconcentração administrativa.

C Certo

E Errado

ID 146386 Direito Administrativo Desconcentração AOCP 2026

Em relação a temas do Direito Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As resoluções em sentido estrito são atos administrativos expedidos por autoridades, como auxiliares diretos do Poder Executivo ou órgãos colegiados, visando estabelecer normas gerais ou adotar providências individuais no âmbito de suas competências.
( ) Na desconcentração administrativa, ocorre a distribuição interna de competências, no âmbito da mesma pessoa jurídica, tendo como consequência o surgimento de órgãos públicos.
( ) Ocorre a descentralização por serviços (funcional ou técnica) quando a Administração Pública celebra contrato ou edita ato unilateral, transferindo unicamente a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando a sua titularidade.
( ) O motivo e o objeto formam o denominado mérito do ato administrativo, e somente nos atos discricionários é que haverá análise de mérito.

A F – V – V – F.

B V – V – F – V.

C F – F – F – V.

D V – V – V – F.

ID 177011 Direito Administrativo Desconcentração FCC 2024

Dentre as técnicas utilizadas pela Administração Pública para racionalizar o desenvolvimento e as atividades do Estado, a desconcentração prevê a

A criação de pessoa jurídica especifica para a execução de uma tarefa administrativa.

B concentração de poder em seu agente, que responde como se fosse Estado.

C repartição de funções entre diversos órgãos, sem criação de outra pessoa jurídica.

D quebra de hierarquia administrativa entre diversos órgãos para fins de decisão.

E divisão de funções entre órgãos de personalidade jurídica distintas, seja pública ou privada.

ID 170215 Direito Administrativo Desconcentração FCC 2018

Considere que determinado Município do Estado do Amazonas entendeu por bem criar estruturas despersonalizadas e regionalizadas, integrantes de sua Secretaria da Saúde, destinadas à dispensação de medicamentos à população. A decisão considerou a grande dimensão territorial e densidade demográfica da urbe, o que permitiu concluir que a partição de competências racionalizaria e tornaria mais adequada a prestação do serviço público de saúde à população. As repartições regionalizadas em questão são exemplo de

A desconcentração, sendo que os órgãos criados, a despeito de integrarem a estrutura da Administração direta, respondem pessoalmente por seus atos, podendo, como regra, figurar no polo passivo de ações.

B desconcentração, técnica por meio da qual a Administração cria órgãos destituídos de personalidade jurídica, que compõem a hierarquia da Administração direta.

C descentralização, técnica por meio da qual a Administração cria órgãos com personalidade jurídica própria, que passam integrar sua Administração indireta.

D relação desenvolvida com o denominado terceiro setor, que passa a integrar a Administração, gerindo equipamentos públicos.

E descentralização, técnica por meio da qual a Administração cria pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, mas subordinadas hierarquicamente à Administração central.

ID 167933 Direito Administrativo Desconcentração FCC 2016

A desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em relação aos poderes da Administração e essa forma de organização tem-se que

A o poder hierárquico mostra-se presente tanto na desconcentração, quanto na descentralização, na medida em que a Administração Central possui poder para autorizar ou rever atos praticados pelos órgãos e entes abrangidos por aquela organização administrativa.

B o poder normativo evidencia-se por meio dos decretos autônomos, adequados para instituição de pessoas jurídicas de direito público ou privado, por meio das quais se opera a descentralização.

C o poder normativo manifesta-se quando há utilização do método descentralização, pois é necessária edição de leis para instituição de outras pessoas jurídicas para as quais serão delegadas competências.

D o poder hierárquico manifesta-se presente nas relações de desconcentração, porque há relação de subordinação entre os órgãos da Administração e a Administração central, o que não se replica com as relações travadas entre esta e os entes da Administração indireta, ainda que se evidencie o poder de tutela.

E a desconcentração não se relaciona com o poder discricionário da Administração pública, porque este é restrito à Administração e Central, tendo em vista que os órgãos da Administração não são dotados de autonomia e personalidade jurídica própria, características que devem estar presentes para o exercício das atribuições inerentes àquele poder.