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Texto associado
No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue os itens subsequentes.

Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao pagamento de pessoal ativo do Poder Executivo federal para o custeio de emendas parlamentares individuais em obras locais; suponha, ainda, que a comissão mista de orçamento tenha rejeitado a proposta, sob o fundamento de que a emenda contrariava dispositivo constitucional. Nesse caso, foi correta a decisão da comissão, pois são vedadas pela CF emendas que impliquem anulação de dotações relativas a pessoal e seus encargos.

C Certo
E Errado
Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A. Cargo: Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Analista Superior / Finanças Prova: CESPE/CEBRASPE - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Área Analista Superior / Finanças - 2026

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com vencimentos, subsídios e encargos sociais descontados dos servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região devem ser computados como despesa total com pessoal do Judiciário

A da União, somente quanto aos vencimentos e subsídios.
B a União, somente quanto aos vencimentos e encargos sociais descontados dos servidores públicos.
C a União, nos três casos.
D dos Estados do Amazonas e de Roraima, proporcionalmente, nos três casos.
E os Estados do Amazonas e de Roraima, proporcionalmente, somente quanto aos vencimentos e subsídios.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2024

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) dispõe que o Demonstrativo da Despesa com Pessoal deverá

A ser parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), pelo qual deverá ser publicado quadrimestralmente por todos os Entes da Federação.
B ser elaborado pelos Poderes e órgãos com poder de autogoverno, inclusive pelas Defensorias Públicas.
C conter valores da despesa com pessoal do Poder/Órgão executada nos últimos 11 (onze) meses.
D apresentar o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente.
E conter apenas os limites máximo e prudencial estabelecidos conforme a legislação.
Órgão: Secretaria de Estado de Administração de Goiás Cargo: Analista de Gestão Governamental - Área: Contabilidade do Tesouro Estadual Prova: Instituto AOCP - SEAD GO - Analista de Gestão Governamental - Área: Contabilidade do Tesouro Estadual - 2022
Texto associado
Em determinado ano, a média de receita corrente líquida de determinado ente federativo municipal foi de 1 milhão de reais, não computado o valor de indenização por demissão pago a um dos servidores da prefeitura, no montante de 100 mil reais. No mesmo período, a média da despesa com pessoal foi de 550 mil reais.

A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens, com base nas determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para fins da determinação do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo municipal deve determinar os mesmos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para os demais entes federados.

C Certo
E Errado
Texto associado
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
julgue os itens seguintes.

É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.

C Certo
E Errado

As informações abaixo sobre despesas orçamentárias do Poder Executivo de um Município com mais de 50.000 habitantes, referentes ao exercício financeiro de 2018, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:
De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, o valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal referente ao exercício financeiro de 2018 foi, em reais,

A 142.200.000,
00
B 135.000.000,
00
C 185.400.000,
00
D 185.000.000,
00
E 142.000.000,
00