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ID 15099 Noções de Direito Direito Administrativo VUNESP 2022

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é corretoafirmar que

A a soberania estatal, assegurada na Carta Constitucio-nal de 1988, impede que o ente estatal seja responsa-bilizado por danos causados aos cidadãos do própriopaís, permitindo apenas a responsabilização por danoscausados a nações estrangeiras.

B a responsabilização civil do Estado prescinde dacomprovação do nexo causal entre ação ou omissãode agente ou órgão estatal e o dano causado a terceiro,sendo materialização da chamada teoria da "respon-sabilidade objetiva".

C a chamada "teoria do risco integral" pressupõe a res-ponsabilização do Estado por danos causados a tercei-ros exclusivamente no caso de dolo ou culpa grave dosagentes estatais e desde que o dano seja causado emdecorrência da prestação de serviço público.

D as pessoas jurídicas de direito público e as de direitoprivado prestadoras de serviços públicos responderãopelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau-sarem a terceiros, assegurado o direito de regressocontra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E o desenvolvimento legislativo, doutrinário e jurispru-dencial da noção de responsabilidade do Estado pordanos causados aos cidadãos não contribui para aconstr ução da noção jurídico-política de Estado Demo-crático de Direito.

ID 15098 Noções de Direito Direito Administrativo VUNESP 2022

O trabalho policial requer, em diversos momentos, discri-ção e cuidado com informações que devem ser mantidassob sigilo em razão do seu interesse para as investiga-ções criminais. Considerando os princípios constitucio-nais da Administração Pública, é correto afirmar a respeitoda publicidade dos atos administrativos, no âmbito daPolícia Civil, que

A a preservação do sigilo de informações bancáriastransferidas à Polícia Civil por instituição financeira,em decorrência de decisão judicial, é contrária aoprincípio constitucional da publicidade.

B o princípio da publicidade no âmbito das atividadespoliciais deve ser sopesado em relação a outros prin-cípios e garantias fundamentais, como a garantia àprivacidade e ao sigilo da correspondência, e tambémem relação ao princípio administrativo da legalidade.

C o princípio constitucional da publicidade justifica atransferência de informações sensíveis sobre investi-gações policiais a jornalistas e veículos de imprensa,desde que devidamente cadastrados no Ministério das Comunicações.

D o princípio constitucional da discrição, no âmbito dasatividades policiais, refere-se aos atos administrativosnão vinculados pela lei, para os quais é livre a avalia-ção de mérito e oportunidade administrativos.

E o princípio da eficiência administrativa requer o com-partilhamento de informações protegidas por sigilocom outros órgãos policiais e de inteligência, sendodespicienda a prévia autorização judicial e legal espe-cífica para tal compartilhamento.