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ID 142907 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição

A não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, e é concorrente com os demais legitimados ordinários.
B é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem, forem incapazes ou, ainda, caso não promovam a interdição.
C não apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, mas é subsidiária em relação aos legitimados ordinários, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.
D é restrita ao caso de doença mental grave, mas é concorrente em relação aos legitimados ordinários.
E é restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.
ID 142882 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

O ônus da prova é

A o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato; pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou pela convenção das partes, não se tratando de um dever e, portanto, não se podendo exigir seu cumprimento.
B o encargo atribuído pela lei ou pela convenção das partes para que uma delas demonstre certos fatos, equiparando-se ao dever e, portanto, exigindo-se seu cumprimento.
C o dever atribuído à parte para prova de seu direito, disponível sob certas condições subjetivas ou objetivas.
D o encargo, que não se confunde com dever, para prova do direito e de certos fatos; é indisponível como regra, não se podendo alterar a distribuição legal dirigida à parte na produção do fato constitutivo do direito.
E a regra que determina a autor e réu a produção das provas, de modo estático e inalterável, por se tratar de normatividade cogente.
ID 142852 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

Em relação à competência, é correto afirmar:

A Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
B Independentemente de sua natureza, prorrogar-se-á se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
C Caso a alegação de incompetência absoluta seja acolhida, o processo será sempre extinto sem resolução do mérito; se for acolhida a alegação de incompetência relativa, os autos serão remetidos ao juízo competente.
D Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
E A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.
ID 142735 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

No tocante à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:

A A Fazenda Pública será intimada para opor embargos em trinta dias.
B Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
C É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública
D Não opostos embargos, expedir-se-á precatório em favor do exequente, para pagamento imediato, qualquer que seja o valor exigido judicialmente por ele, haja vista o regime jurídico especial previsto em favor do ente fazendário.
E Ao embargar, a Fazenda Pública só poderá alegar questões preliminares prejudiciais e, no mérito, pagamento ou compensação creditícia.
ID 142701 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

Em relação à prova, considere:

I. Somente os fatos jurídicos, os fatos simples e os fatos positivos podem ser objeto da prova, negativos. não podendo sê-lo os fatos

II. Quanto à forma, isto é, modalidade ou maneira pela qual se apresentam em juízo, as provas podem ser orais, documentais ou materiais.

III. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório; a isso denomina-se prova emprestada.

IV. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II , III e IV.
B I e IV.
C II e IV.
D I e III.
E I, II e III.
ID 142652 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

Em relação aos prazos processuais, considere:

I. Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

II. Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

III. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

IV. Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Está correto o que se afirma em

A I e IV, apenas.
B I, II e III , apenas.
C I, II , III e IV.
D II , III e IV, apenas.
E II e IV, apenas.
ID 142585 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

Quanto aos sujeitos do processo, é correto afirmar:

A Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz de imediato extinguirá o processo, por falta de pressuposto essencial de admissibilidade.
B Nem toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, o que pressupõe capacidade postulatória.
C O juiz nomeará curador especial ao réu preso, revel ou não, bem como ao citado com hora certa ou por edital, desde que os direitos sejam indisponíveis.
D Os cônjuges não necessitam do consentimento um do outro para propor qualquer ação, de direito pessoal ou real, seja qual for o regime matrimonial de bens, pois são isonômicos os seus direitos.
E Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.
ID 142543 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

Quanto à prova documental, o Código de Processo Civil estabelece:

A A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á apenas pericialmente.
B O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais será sempre ineficaz juridicamente.
C A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
D Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, somente instrumento particular subscrito por três testemunhas e com firma reconhecida poderá suprir-lhe a falta.
E Considera-se autêntico um documento particular somente quando o tabelião reconheceu a firma do signatário e não houver impugnação por terceiros.
ID 142528 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

A ação meramente declaratória

A não é admissível, pela falta de conteúdo condenatório na sentença a ser proferida.
B é admissível, salvo se houver ocorrido a violação do direito.
C não é admissível, pela falta de conteúdo mandamental na sentença a ser proferida.
D é admissível, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
E poderá ou não ser admissível, se a sentença a ser proferida não possuir efeitos patrimoniais nem definir a existência ou a inexistência de uma relação jurídica.
ID 133993 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil CEBRASPE 2018

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A ação de reparação de danos materiais deverá ser ajuizada por Túlio na capital paulista, conforme a previsão do Código de Processo Civil de que, em situações como a descrita, o foro competente para o julgamento da ação é o do domicílio do autor.

A Certo
B Errado