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ID 133967 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil CEBRASPE 2018

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Em relação à ação de dano por acidente proposta por Túlio, o foro de São Paulo tem competência absoluta em razão da pessoa, haja vista a condição de idoso de Túlio.

A Certo
B Errado
ID 133794 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil CEBRASPE 2018

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza

A não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
B tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados.
C não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença.
D tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos.
E não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.
ID 59596 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FEPESE 2018

No que diz respeito ao processo de execução, é correto afirmar:

A Na ação de execução, a citação do devedor interrompe a prescrição.
B Em se tratando de ação de execução de obrigação de entrega de coisa certa, o devedor será citado para, em quinze dias a contar da citação, satisfazer a obrigação.
C No caso de execução por quantia certa, com a penhora dá-se a transmissão da propriedade ao credor, o qual deverá depositar a diferença a mais, caso a avaliação seja inferior ao débito.
D No caso de ação de execução por quantia certa, o devedor será citado para pagar a dívida no prazo de três dias, contados da citação.
E Em todas as hipóteses previstas em lei, a fraude à execução importa em anulação do ato de alienação.
ID 59595 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FEPESE 2018

Assinale a alternativa correta .

A A reconvenção deverá ser apresentada na contestação e a pretensão nela deduzida deverá ser conexa com a demanda principal ou com o fundamento da defesa.
B Na reconvenção é vedada a proposição contra autor e terceiro não participante da demanda principal.
C Em caso de desistência ou causa extintiva que impeça o exame do mérito da demanda principal, não há possibilidade de prosseguimento da reconvenção, merecendo ela também a solução de extinção.
D A reconvenção somente será admissível em caso de apresentação de contestação, sendo vedado ao réu apresentá-la sozinha.
E Não são devidos honorários advocatícios na reconvenção, apenas na ação principal.
ID 59593 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FEPESE 2018

Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:

A Não há qualquer defeito processual a ser considerado.
B Falta legitimidade passiva, razão pela qual é cabível a extinção do feito sem julgamento do mérito.
C Falta capacidade postulatória e, por esse motivo, deve ser dado prazo para a solução do defeito processual.
D Falta capacidade de ser parte, razão pela qual está ausente pressuposto de constituição do processo.
E É mera possibilidade de nulidade relativa do feito e, por esse motivo, não necessita de qualquer providência imediata.
ID 59592 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FEPESE 2018

Em relação à técnica de julgamento ampliado em caso de resultado não unânime, é correto afirmar:

A Com o julgamento ampliado há uma alteração de competência funcional, que é relativa.
B Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento com colegiado ampliado.
C A técnica de julgamento ampliado será aplicada nos casos de remessa necessária quando o julgamento não unânime reformar a sentença de mérito.
D Em caso de decisão não unânime proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas submetido a julgamento na corte especial, a competência será do plenário do Tribunal.
E Sua aplicação ocorrerá no recurso de apelação, na ação rescisória julgada procedente e no agravo de instrumento que reforma decisão que julga parcialmente o mérito.
ID 59584 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FEPESE 2018

Em relação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, é correto afirmar:

A Para que se inicie o cumprimento de sentença, há necessidade de requerimento do credor.
B Ocorrendo o pagamento integral e voluntário no prazo de 15 dias após a intimação do requerimento do credor, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
C Em caso de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, o cumprimento provisório de sentença ocorrerá exatamente da mesma forma que o definitivo.
D O prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença decorrente de obrigação de pagar quantia fluirá em conjunto com o prazo para pagamento voluntário da obrigação.
E Na impugnação, o devedor poderá, dentre outras matérias, opor qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, ainda que anterior à decisão que reconheceu a obrigação em discussão.
ID 59564 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FEPESE 2018

Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Considerando isso, é correto afirmar que:

A O legislador usou da chamada “teoria das fases processuais”, de modo que cada fase é analisada e claramente identificada, promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver nova fase processual na demanda em curso.
B A teoria adotada pelo legislador foi a chamada “teoria do isolamento dos atos processuais”, ou seja, cada ato é claramente identificado (e olhado de forma individualizada), promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver novo ato processual na demanda em curso.
C Com esse dispositivo, o legislador determina o respeito aos atos processuais praticados e a situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada tão somente quando dessas não resultarem piora da situação processual de qualquer das partes. O que for em benefício da parte, sempre retroagirá.
D Desse dispositivo decorre a aplicação do sistema da unidade processual, de modo que, ocorrendo alteração da norma processual em meio à tramitação de um feito, ele não surtirá qualquer efeito, permanecendo a norma revogada em plena vigência.
E A referência a “situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” diz respeito apenas e tão somente a questões de direito material resolvidas sob a égide da norma anterior, não guardando qualquer relação com questões de direito formal.
ID 59542 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FEPESE 2018

Observado o procedimento comum no processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à resposta do réu, é correto afirmar:

A Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação deverá ser apresentada no local de domicílio do réu.
B Caso a existência de convenção de arbitragem não seja alegada em preliminar ao mérito da causa, o juiz poderá dela conhecer de ofício.
C O termo inicial para apresentação da contestação será o da data da última sessão de conciliação, com ou sem comparecimento das partes.
D Caso ocorra a alegação de ilegitimidade passiva na peça de contestação, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, facultado ao autor a apresentação de nova peça sem o pagamento das despesas processuais.
E Incorreção do valor da causa, indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, incompetência relativa e exceção de suspeição deverão ser apresentadas em petições separadas, cuja autuação em apartado será determinada pelo Juiz.