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ID 174665 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2021

Concernentes à administração da sociedade simples, considere:

I. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por unanimidade dos sócios com direito a voto.
II. Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.
III. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde subsidiariamente com a sociedade.
IV. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios; se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios por maioria de votos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.

B I, III e IV.

C I e II.

D I, II e III.

E III e IV.

ID 174419 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2021

De acordo com a atual redação do Código Civil, a sociedade limitada

A poderá ser unipessoal.

B só pode ser integrada por pessoas naturais.

C tem o capital dividido em quotas ou ações, que poderão ser ordinárias ou preferenciais.

D não admite a instituição, pelo contrato social, de conselho fiscal.

E não pode ter o capital reduzido, depois de integralizado, mesmo no caso de perdas irreparáveis, cabendo aos sócios garantir sua higidez.

ID 174343 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2021

Cláudio pescava num rio quando, ao observar as belas paisagens do lugar, teve a ideia de constituir uma empresa, sob a forma de sociedade limitada, para explorar o turismo na região. De acordo com o Código Civil, essa sociedade

A não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, independentemente do regime de bens do seu casamento.

B não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, salvo se casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

C não poderá ser constituída apenas por Cláudio, nem este poderá constituí-la com seu cônjuge, independentemente do regime de bens do seu casamento.

D poderá ser constituída apenas por Cláudio, dado que a pluralidade de sócios não constitui exigência para a constituição de sociedade limitada.

E não poderá ser constituída apenas por Cláudio, mas este poderá constituí-la com seu cônjuge, salvo se casados no regime da comunhão parcial de bens.

ID 154610 Direito Empresarial Direito Societário AOCP 2021

Texto associado

Em relação à distribuição de dividendos, julgue o seguinte item.

Conforme a Lei nº 6.404/76, Art. 202, os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela de lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada com as seguintes normas:

a. metade do lucro do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores:

I. importância destinada à reserva legal;
II. importância destinada à reserva de contingência;
lII. lucros registrados na reserva de lucro a realizar e que não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes.

C Certo

E Errado

ID 125777 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

O procedimento de constituição de uma sociedade anônima é dividido em três etapas, a seguir elencadas: a primeira diz respeito às providências preliminares; a segunda diz respeito à constituição propriamente dita; e a terceira é relacionada às formalidades complementares. Quanto a tais fases de constituição das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A Em se tratando de constituição por subscrição particular do capital social, o arquivamento e a publicação dos atos constitutivos compõem a referida segunda etapa do procedimento de constituição, sendo submetidos, posteriormente, à análise da Comissão de Valores Mobiliários.

B Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o depósito referente à integralização do capital compõe a referida segunda etapa do procedimento de constituição e é condição para o registro na Comissão de Valores Mobiliários.

C Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o registro na Comissão de Valores Mobiliários compõe a referida primeira etapa do procedimento de constituição, enquanto a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõe a citada terceira etapa do procedimento de constituição.

D Em se tratando de constituição por subscrição pública do capital social, o registro na Comissão de Valores Mobiliários e a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõem a citada primeira etapa do procedimento de constituição.

E Em se tratando de constituição por subscrição particular do capital social, o depósito referente à integralização do capital e a intermediação de uma instituição financeira no procedimento de subscrição (underwriting) compõem a citada terceira etapa do procedimento de constituição.

ID 125776 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2021

Texto associado

No que se refere às normas atinentes à administração da sociedade limitada constantes do Código Civil, assinale a opção correta.

A Relativamente à sociedade e aos terceiros, torna-se eficaz a renúncia realizada pelo administrador a partir do momento da publicação da respectiva averbação no registro competente.

B Instituído conselho fiscal na sociedade limitada, a atribuição de convocação de assembleia para deliberar sobre modificação do contrato social é privativa do conselho fiscal, reputando-se ilegal eventual convocação do administrador com tal finalidade.

C A administração atribuída no contrato social a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante a emissão de certificado solicitado à junta comercial em que estiverem registrados os atos constitutivos da sociedade.

E Enquanto o capital social não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios.

ID 125654 Direito Empresarial Direito Societário Cebraspe 2021

Assinale a opção correta, acerca das responsabilidades dos sócios nas sociedades empresárias personalizadas.

A Na sociedade em nome coletivo, a responsabilização dos sócios pelas obrigações sociais está limitada às suas respectivas quotas de participação.

B Na sociedade em comandita simples, os comanditados respondem somente pelo valor de suas quotas, enquanto os comanditários são responsáveis solidários pelas obrigações sociais da sociedade.

C Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, independentemente da integralização do capital social.

D Na sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrá-la e, como diretor, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

E Na sociedade anônima, a responsabilidade dos acionistas está limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

ID 125653 Direito Empresarial Direito Societário Cebraspe 2021

O processo de reorganização societária pelo qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, denomina-se

A transformação.

B incorporação.

C fusão.

D cisão.

E consórcio.

ID 125651 Direito Empresarial Direito Societário Cebraspe 2021

De acordo com o Código Civil, o abuso da personalidade jurídica, apto a caracterizar hipótese que justifica sua desconsideração, é identificado pela presença de

A dissolução da sociedade ou desvio de finalidade.

B desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

C confusão patrimonial ou alteração da finalidade econômica da sociedade.

D desvio de finalidade ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade.

E confusão patrimonial ou dissolução ou alteração da finalidade econômica da sociedade.

ID 125376 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2021

No que se refere às regras dispostas no Código Civil de 2002 pertinentes à liquidação de sociedades, assinale a opção correta.

A O liquidante pode gravar em ônus reais os bens imóveis pertencentes à sociedade, desde que expressamente autorizado por, no mínimo, dois terços do capital social votante.

B Não é admitida a inserção, em contrato social, de cláusula que autorize o liquidante a gravar de ônus reais os bens imóveis pertencentes à sociedade.

C Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito terá direito a exigir dos sócios, de forma solidária, o pagamento do seu crédito, até o limite do capital social.

D Constitui dever do liquidante confessar a falência.