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ID 7823 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2025

Assinale a opção correta a respeito das relações entre sociedades.

A No âmbito das sociedades coligadas, presume-se influência significativa quando a investidora exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, controlando-a.

B O consórcio adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro do comércio do lugar de sua sede.

C As empresas consorciadas se obrigam solidariamente pelas obrigações previstas no respectivo contrato de constituição.

D A decretação de falência de qualquer empresa consorciada estende-se às demais, atingindo a esfera jurídica do consórcio.

E A sociedade subsidiária integral pode ser constituída mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.

ID 176298 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2024

De acordo com a respectiva lei de regência, a transformação da sociedade anônima em outro tipo societário

A exige a sua dissolução e liquidação, salvo se estes atos rorem expressamente dispensados pelo estatuto da companhia.

B exige a sua dissolução, mas não a sua liquidação.

C opera-se independentemente de dissolução e liquidação.

D exige a sua liquidação, mas não a sua dissolução.

E exige a sua dissolução e liquidação, em qualquer caso.

ID 176294 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2024

Márcia deseja exercer atividade empresarial por meio da constituição de uma sociedade limitada, mas possui dúvidas sobre as normas que regem a referida pessoa jurídica de direito privado. A partir do que dispõe o Código Civil sobre o tema, ela deve ser orientada que:

A após a integralização das quotas, é vedada a redução do capital social.

B as deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente as aprovaram.

C para a constituição da sociedade limitada são necessários, ao menos, dois sócios.

D enquanto o capital social não estiver integralizado, a administração da sociedade limitada deve ser atribuída apenas a sócios.

E na sociedade empresária limitada, é permitida a contribuição para o capital social consistente em prestação de serviços.

ID 31407 Direito Empresarial Direito Societário FGV 2024

Uma sociedade empresária precisa aumentar o seu saldo em caixa, para pagar as suas despesas operacionais. No entanto, a sociedade empresária não deseja aumentar as suas despesas, que já estão comprometidas, e nem o seu nível de endividamento. Assinale a opção que indica uma estratégia que atende aos objetivos da sociedade empresária.

A Pagamento das despesas antecipadas.

B Aumento do capital social em dinheiro.

C Desconto de duplicadas em instituição bancária.

D Solicitação de empréstimo bancário de curto prazo.

E Solicitação de empréstimo bancário de longo prazo.

ID 31060 Direito Empresarial Direito Societário FGV 2024

O agente fiduciário representa a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora. Nesses termos, são deveres do agente fiduciário:

A convocar, privativamente, a assembleia de debenturistas, para que esta declare o vencimento antecipado das debêntures, observadas as condições da escritura de emissão;

B notificar os debenturistas, no prazo máximo de noventa dias, de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura da emissão;

C requerer a falência da companhia emissora se não existirem garantias reais, exceto disposição em contrário da escritura de emissão;

D representar os debenturistas em processos de falência, recuperação judicial, intervenção ou liquidação extrajudicial da companhia emissora, considerando-se não escrita qualquer cláusula em contrário na escritura de emissão ou deliberação da assembleia de debenturistas;

E elaborar relatório e colocá-lo anualmente à disposição dos debenturistas, dentro de quatro meses a partir do encerramento do exercício social da companhia, informando, dentre outros, os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia.

ID 30000 Direito Empresarial Direito Societário FGV 2024

Nas sociedades empresárias que adotarem o tipo companhia é permitida a criação de classe de ações ordinárias com atribuição do voto plural. Sobre as regras do voto plural dispostas na Lei nº 6.404/76, assinale a afirmativa correta.

A A listagem de companhias que adotem voto plural e a admissão de valores mobiliários de sua emissão em segmento de listagem de mercados organizados sujeitar-se-ão à observância das regras editadas pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá dar transparência sobre a condição de tais companhias abertas.

B As ações preferenciais de classe com voto plural serão automaticamente convertidas em ações ordinárias sem voto plural na hipótese de transferência, a qualquer título, a terceiro, sendo esse titular da mesma classe de ações com voto plural a ele alienadas.

C A adoção do voto plural nas votações pela assembleia de acionistas que deliberarem sobre a remuneração dos administradores depende do voto favorável de acionistas que representem metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto.

D As disposições relativas ao voto plural não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

E É facultado aos acionistas estipular, no estatuto social, o fim da vigência do voto plural condicionado a um evento ou a termo, desde que o prazo inicial de vigência seja de até 5 (cinco) anos, prorrogável por qualquer prazo.

ID 29966 Direito Empresarial Direito Societário FGV 2024

Os acionistas da Companhia Samambaia, da espécie fechada, aprovaram por unanimidade, na assembleia de constituição, o estatuto social, que prevê o Conselho de Administração na estrutura organizacional. A respeito das competências previstas na Lei nº 6.404/76 para o órgão, assinale a afirmativa correta.

A É atribuição do Conselho de Administração fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, trimestralmente, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos.

B Salvo disposição estatutária em contrário, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.

C Por delegação da assembleia-geral, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado.

D É competência privativa do Conselho de Administração deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição e autorizar a emissão de partes beneficiárias.

E Nos casos de dissolução de pleno direito da companhia, competirá ao Conselho de Administração a nomeação do liquidante, exceto se o órgão não for mantido durante a liquidação.

ID 29945 Direito Empresarial Direito Societário FGV 2024

Em março de 2018, Raquel e Afonso constituíram, no município de Tanabi-SP, a fábrica Bolsa Amarela Ltda., que foi devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Conforme a cláusula quarta do contrato social, em caso de falecimento, a sociedade continuará com os herdeiros, que ingressarão na sociedade, independentemente da concordância prévia do sócio remanescente. Em janeiro de 2024, Raquel, viúva, sem ascendentes, faleceu, deixando como herdeiros legítimos seus únicos filhos, Bruna e André, ambos capazes. Bruna tem inúmeras desavenças com Afonso, pois sempre foram inimigos políticos na região de Tanabi. Já André, atualmente, tem residência permanente em Talin, capital da Estônia, onde exerce a docência na universidade local. Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A A cláusula contratual, que permite o ingresso dos herdeiros, é nula de pleno de direito, pois em caso de falecimento de um dos sócios haverá a dissolução parcial da sociedade limitada, com a respectiva apuração dos haveres.

B Caso André não possa ingressar na sociedade em razão da situação pessoal, haverá a renúncia do direito à herança pela força obrigatória da cláusula contratual.

C Por força do affectio societatis, Afonso poderá imotivadamente impedir o ingresso de Bruna na sociedade e, por conseguinte, negar o percebimento dos valores apurados na apuração dos haveres.

D Caso Bruna e André não ingressem na sociedade, a jurisprudência tem admitido que o sócio remanescente explore a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão ou a transformação em sociedade unipessoal.

E O falecimento de sócio, em qualquer situação, dissolve a sociedade limitada, hipótese em que caberá ao espólio, em concorrência com o sócio remanescente, a administração transitória das quotas enquanto se apuram os haveres e a divisão do espólio.

ID 28547 Direito Empresarial Direito Societário FGV 2024

Anne, Charlotte e Emily, irmãs, formaram, em decorrência da herança deixada por seus pais, duas sociedades empresariais: a ACE Produção Agrícola S.A. e a ACE Administradora de Capitais Ltda. A primeira é uma companhia de capital fechado, enquanto a segunda adota a forma de sociedade limitada. Posteriormente, a ACE Produção Agrícola S.A. passou a integrar a Cooperativa de Soja do Cerrado. Diante dessa situação, acerca da natureza jurídica das pessoas jurídicas envolvidas e assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de uma companhia de capital fechado, a ACE Produções Agrícolas S.A. é, necessariamente, uma sociedade simples.

B Dado que a ACE Administradora de Capitais Ltda. é uma sociedade limitada de natureza agrícola, ela é necessariamente uma sociedade comum.

C A ACE Produções Agrícolas S.A., por ser uma sociedade por ações, é necessariamente considerada uma sociedade empresária.

D A Cooperativa de Soja do Cerrado é necessariamente uma sociedade empresária, por ser uma entidade agrícola.

E A ACE Administradora de Capitais Ltda., por ser uma empresa de responsabilidade limitada, é categorizada como uma sociedade simples.

ID 27207 Direito Empresarial Direito Societário FGV 2024

Em relação à negociação das quotas na sociedade do tipo simples, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato pode regular a cessão da quota social; em caso de omissão, o sócio está autorizado a transferi-la independentemente de audiência dos demais sócios.

II. A cessão da quota social depende do consentimento dos demais sócios e da correspondente modificação do contrato social, sob pena de não ter eficácia quanto a estes e à sociedade.

III. A cessão da quota social é vedada a quem não seja sócio, ainda que por herança. Está correto o que se afirma em

A I e III, somente.

B II, somente.

C II e III, somente.

D I, II e III.

E I, somente.