ID 125146 Direito Constitucional Direitos Humanos (Tratados Internacionais) CEBRASPE 2026 A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros. A Certo B Errado