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ID 62851 Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania FUNDATEC 2025

Gabarito: Alternativa B DECRETO No 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. (V) Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. Artigo 5º, item 1 - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. (F ) Ninguém deve ser detido por dívidas. Esse princípio se aplica aos mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. Artigo 7º, item 7 - Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. ( F ) A pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da detenção e notificada, quando conveniente, da acusação ou das acusações formuladas contra ela. Artigo 7º, item 4 - Toda pessoa detida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela. ( V ) Ninguém poderá ser submetido a escravidão ou servidão e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas. Artigo 6º, item 1 - Ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas. ( V ) As penas restritivas de direito devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. Artigo 5º, item 6 - As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

A V – V – F – F – F.

B V – F – F – V – F.

C F – V – V – F – V.

D F – F – V – F – V.

E V – F – F – F – V.

ID 62850 Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania FUNDATEC 2025

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A prevê, expressamente, o dever da fraternidade no agir uns para com os outros.

B assevera que o acesso a cargos públicos pode ser mitigado em função de condições fáticas.

C estabelece que o princípio da fraternidade pode ser limitado em situações de calamidade.

D é pensada a partir das situações ocorridas no Grande Terror da Revolução Francesa.

E retira de sua construção normativa a desnecessidade de o indivíduo ser responsável para com a comunidade na qual se insere.

ID 62849 Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania FUNDATEC 2025

Por meio do Decreto nº 8.766/2016, o Brasil promulgou Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil em 10 de junho de 1994. Considerando os termos da Convenção promulgada, é correto afirmar que:

A Diferentemente do Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia deverá ser realizada somente pela autoridade judiciária competente, não havendo previsão de apresentação da pessoa privada em sua liberdade a outra autoridade também com poderes judiciais.

B Seguindo a lógica já constante no Pacto de São José da Costa Rica e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, igualmente ratificados pelo Brasil, a audiência de custódia poderá ser realizada pela autoridade judiciária competente ou outra autoridade também com poderes judiciais.

C O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum estadual ou a justiça militar estadual, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.

D O juízo competente para o processo e julgamento dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas será sempre a Justiça comum federal ou a justiça militar federal, a depender do fato de o agente policial ser civil ou militar.

E O prazo para a apresentação da pessoa privada em sua liberdade para a realização da audiência de custódia é de até 72 (setenta e duas) horas contadas da distribuição do auto de prisão em flagrante junto ao Poder Judiciário.

ID 62848 Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania FUNDATEC 2025

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes:

A Abrange, no conceito de tortura, as sanções legítimas.

B Entende que seu conceito de tortura não pode ser ampliado pela legislação nacional.

C Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

D Assevera que os membros do Comitê Contra a Tortura não podem ser reeleitos.

E Torna opcional a informação sobre a tortura para membros da polícia civil.

ID 62847 Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania FUNDATEC 2025

A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais da República é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Tal compromisso remonta ao princípio universal da igualdade consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual proíbe a discriminação e estabelece que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Assim, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiram normativas nacionais e internacionais com caráter antidiscriminatório. Em relação a tais legislações, é correto afirmar que:

A A promulgação do decreto nº 4.377/2002, que ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em 1979 pela ONU (Organização das Nações Unidas), não consiste em uma dessas normativas.

B Não há normativa que estabelece a obrigação dos governos de desenvolver ações coordenadas e sistemáticas para proteger os direitos dos povos indígenas e tribais.

C Em 2006, foi aprovada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, reconhecendo discriminações baseadas no gênero, porém sem a proposição de políticas públicas específicas.

D O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que busca garantir e efetivar a igualdade de oportunidades e os direitos étnicos individuais e coletivos para a população negra, define discriminação e desigualdade raciais e propõe a adoção de programas e políticas públicas que garantam a participação e a inclusão da população negra, sem prever ações afirmativas.

E No ano de 2012, foi aprovada a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que obrigou as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação a adotar em seus processos seletivos de graduação a reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes do ensino público, de baixa renda e pretos, pardos e indígenas.

ID 62846 Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania FUNDATEC 2025

Nos termos da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária. Quais estão corretos ?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e II.

E I, II e III.

ID 62845 Direitos Humanos Direitos Humanos e Cidadania FUNDATEC 2025

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de São José da Costa Rica, determina que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de anos, ou maior de __ anos, nem aplicá-la à mulher em estado de gravidez. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 18 (dezoito) – 60 (sessenta)

B 18 (dezoito) – 70 (setenta)

C 16 (dezesseis) – 60 (sessenta)

D 16 (dezesseis) – 70 (setenta)

E 21 (vinte e um) – 70 (setenta)