ID 209497 Direito Constitucional Direitos Sociais (Programas de Transferência de Renda) FGV 2026 Pedro se encontra em situação de vulnerabilidade social e faz jus a determinado valor assegurado pelo Poder Público em programa de transferência de renda. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República em relação ao direito social a ser fruído por Pedro, é correto afirmar que A se trata de programa temporário. B o programa apresenta contornos previdenciários, tendo caráter contributivo. C a renda básica recebida por Pedro é compreendida na perspectiva individual, não familiar. D as normas e os requisitos de acesso são determinados em lei, não decorrendo diretamente da ordem constitucional. E não deve ser observada a legislação fiscal e orçamentária, pois o valor recebido está relacionado à dignidade humana.
