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ID 187478 Legislação Federal Direitos da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2025

Texto associado

Com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue os próximos itens.

O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado, desde que siga o recomendado no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C Certo

E Errado

ID 190613 Legislação Federal Direitos da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2024

Texto associado

Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue os itens que se seguem.

O depoimento especial da criança deve ser conduzido por autoridade policial de plantão por meio da aplicação de testes psicológicos e questionamentos pré-elaborados, sendo vedada, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a gravação em vídeo e áudio do depoimento.

C Certo

E Errado

ID 194011 Legislação Federal Direitos da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2022

Texto associado

Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir

Embora vise a garantir os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei n.º 13.431/2017 não prevê a possibilidade de afastamento do imputado da sala de audiências, uma vez que, no depoimento especial, a vítima ou testemunha de violência é ouvida em ambiente diverso, junto com profissional especializado, sendo o seu depoimento transmitido em tempo real, sem nenhum contato com o imputado.

C Certo

E Errado

ID 193756 Legislação Federal Direitos da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2022

Assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A A aplicação da lei mencionada é facultativa para vítimas e testemunhas de violência com idade entre 18 e 21 anos.

B O depoimento especial segue o rito de antecipação de prova e sua aplicação é restrita às vítimas menores de 12 anos de idade.

C Os órgãos policiais envolvidos envidarão esforços para garantir que o depoimento especial seja o principal meio de prova para o julgamento do réu.

D É admitida a tomada de novo depoimento especial quando houver solicitação da autoridade, independentemente de concordância da vítima ou da testemunha.

E Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

ID 174729 Legislação Federal Direitos da Criança e do Adolescente FCC 2021

A Lei n° 13.431, 04 de abril de 2017, ao instituir o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, denomina e define

A a escuta especializada como a oitiva da criança vítima realizada em local separado, por profissional especializado, preservando a imagem e a intimidade da criança.

B a entrevista forense como o procedimento, orientado por protocolos, de inquirição de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência ou negligência.

C o depoimento sem dano como a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual com observância de procedimentos que preservem sua integridade psicológica e previnam a revitimização.

D a escuta protegida como o procedimento humanizado de inquirição de crianças vítimas de violência ou negligência, mediada por profissionais especializados, em âmbito judicial ou extrajudicial.

E o depoimento especial como o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

ID 174704 Legislação Federal Direitos da Criança e do Adolescente FCC 2021

O Decreto n o 9.603/2018, que regulamenta a Lei n o 13.431/2017, que, por sua vez, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevê expressamente como conduta do profissional da educação, ao identificar atos de violência ou a criança ou adolescente os revelar,

A convocar pais ou responsável legal para ciência e melhor apuração dos fatos, a fim de que a notícia aos órgãos investigativos e serviços públicos contenham dados necessários à sua atuação.

B reduzir a termo as declarações da criança ou adolescente, a fim de instruir procedimento administrativo interno que poderá ensejar notícia posterior aos órgãos responsáveis.

C comunicar o fato à Vara da Infância e Juventude, para a devida apuração e proteção emergencial da criança ou adolescente vítima ou testemunha da violência.

D comunicar o fato ao órgão policial e ao Conselho Tutelar, para ciência, atendimento e apuração da notícia de violência.

E encaminhar a criança ou o adolescente, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

ID 172814 Legislação Federal Direitos da Criança e do Adolescente FCC 2019

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto no 99.710, de 21 de novembro
de 1990), a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes, NÃO se considera
criança o indivíduo com idade igual ou superior a

A 18 anos.

B 16 anos.

C 14 anos.

D 12 anos.

E 17 anos.

ID 171867 Legislação Federal Direitos da Criança e do Adolescente FCC 2019

Cristina, 8 anos, conta à professora que vem sendo abusada sexualmente pelo padrasto. A professora comunica imediatamente
os fatos à autoridade policial e à mãe. De acordo com previsão expressa da Lei no 13.431/17,

A no processo criminal ajuizado contra o padrasto, tanto ele como Cristina deverão ser avaliados por equipe interprofissional
da confiança do juiz.

B à professora caberia comunicar o fato primeiro ao Conselho Tutelar e não à autoridade policial.

C quando da colheita de seu depoimento especial, será assegurada a Cristina a livre narrativa sobre a situação de violência
e o direito a permanecer em silêncio.

D a autoridade policial, confirmada a denúncia pela criança, deverá determinar o imediato afastamento do padrasto da
residência comum.

E após ouvir a criança e adotar as providências preliminares, a autoridade policial dará ciência ao Ministério Público que, em
produção antecipada de provas, postulará a escuta especializada de Cristina.

ID 171142 Legislação Federal Direitos da Criança e do Adolescente FCC 2018

A lei nº 13.431/2017 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA. Nessa lei, as formas de violência são identificadas como física, psicológica e sexual. Entende-se como violência psicológica

I. qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática ( bullying ) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional.
II. ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este.
III. qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto o torna testemunha.

Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.

B III, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

E I, II e III.