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ID 91446 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBFC 2017

O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:

A O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
B Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
C Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
D O crime de racismo é imprescritível
E A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regulase pela maior pena em abstrato prevista
ID 91398 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBFC 2017

Considere as normas da Constituição Federal sobre o rol expresso de penas vedadas no ordenamento constitucional brasileiro para assinalar a alternativa correta.

A Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou cruéis
B Não haverá penas, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de morte, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis
C Não haverá penas de trabalhos forçados, salvo em caso de guerra declarada, nem de caráter perpétuo, morte ou de banimento
D Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nem de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis
E Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, de banimento ou cruéis
ID 91397 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBFC 2017

Considere as normas da Constituição Federal sobre tratados e convenções internacionais para assinalar a alternativa correta.

A Os tratados e as convenções internacionais sobre quaisquer temas que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
B Os tratados e as convenções internacionais sobre direito empresarial que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por cinco oitavos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
C Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares
D Os tratados e as convenções internacionais sobre quaisquer temas que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias
E Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
ID 91393 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IBFC 2017

Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a garantia de sigilo para assinalar a alternativa correta.

A É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
B É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, de dados e das comunicações telegráficas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
C É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
D É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil
E É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil
ID 72763 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IADES 2017

A trajetória dos Correios acompanha a evolução histórica e social da nossa sociedade. Por terem uma atuação direta com correspondências e comunicações telegráficas às legislações, em ordem constitucional e infraconstitucional, os Correios sempre levaram em conta previsões quanto à proteção às comunicações e ao seu sigilo. A respeito do sigilo de correspondências e de comunicações, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
B O sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluto, não havendo qualquer exceção a essa regra, pois trata de direitos fundamentais da pessoa.
C É inviolável apenas o sigilo das comunicações telefônicas. As correspondências e comunicações telegráficas não detêm da mesma proteção, pois se trata de formas diferentes de comunicação.
D É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo quando a autoridade policial, em investigação criminal, entender necessário, para a apuração dos fatos, afastar o referido sigilo, fazendo-o com ordem do delegado geral de polícia.
E A Constituição Federal de 1988 não previu qualquer proteção ao sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, não sendo, dessa forma, considerado um direito fundamental.
ID 72749 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IADES 2017

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.
B É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
C A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.
D É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.
E Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.
ID 59385 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2017

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.

A Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
B São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
D A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
ID 59383 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2017

É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal.
B Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente.
C A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior.
D As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social.
E Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.
ID 59368 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2017

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.
D É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.
E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
ID 59333 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2017

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.
B As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.
C A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.
D Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.
E Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.