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ID 122247 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2018

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Os tratados de direitos humanos aprovados por processo legislativo ordinário são incorporados no direito brasileiro com natureza supralegal, suspendendo a eficácia das normas infralegais que com eles sejam conflitantes.

B Os direitos fundamentais têm por objetivo principal impedir abusos do Estado frente aos cidadãos, razão pela qual não são aplicáveis em relações privadas.

C O princípio da proibição da proteção insuficiente tem por objetivo impedir que as intervenções a direitos fundamentais sejam realizadas de forma excessiva, infringindo o seu núcleo essencial.

D O princípio da proporcionalidade decorre, no direito brasileiro, no princípio do devido processo substantivo, podendo o seu uso regular tanto o exercício de poderes de parte do Estado, como dirimir conflitos de regras constitucionais.

E O princípio da não retroatividade dos direitos fundamentais impede que novas regras afetem direitos em perspectiva de aquisição.

ID 122157 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2018

Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A a universalidade, historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade são características dos direitos fundamentais.

B a dimensão objetiva diz respeito à relevância que os direitos fundamentais empregam à compreensão do ordenamento jurídico, não produzindo, tal dimensão, efeitos sobre as interpretações para a aplicação de direitos fundamentais individuais.

C a expressão eficácia diagonal tem sido utilizada para designar a aplicação de direitos fundamentais às relações contratuais entre particulares onde há desequilíbrio fático.

D o direito à moradia, em sua dimensão positiva, protege a moradia contra intervenções indevidas do Estado e de outros indivíduos.

E a inelegibilidade em razão do parentesco é de natureza subjetiva, podendo ser afastada quando concretamente comprovada a ausência de vínculo entre os indivíduos.

ID 102709 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

Julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF). A relatividade é uma característica dos direitos fundamentais, que, na medida em que podem colidir entre si, demandam necessária harmonização que viabilize sua convivência, sem que, contudo, se sacrifique qualquer deles.

A Certo

B Errado

ID 102686 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. As garantias fundamentais não se confundem com as garantias institucionais, voltadas, estas, para a preservação do núcleo essencial de uma substância mínima de certas instituições, como a família, por exemplo.

A Certo

B Errado

ID 102557 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

São direitos fundamentais previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF)

A a segurança e a propriedade.

B a soberania e a dignidade da pessoa humana.

C a independência nacional e a defesa da paz.

D os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa.

E a solução pacífica dos conflitos e o desenvolvimento nacional.

ID 102475 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais atualmente congrega uma limitação ao agir estatal, um feixe de objetivos a serem perseguidos pelo Estado com vistas à sua consecução e, ainda, um encargo ao Poder Público, que deve por eles zelar, preservando-os contra violações por particulares.

A Certo

B Errado

ID 102469 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

No que concerne aos direitos fundamentais na CF, julgue os itens subsequentes. Diferentemente das regras, cujos conflitos ensejam a exclusão de uma delas, normalmente mediante métodos de resolução de antinomia de normas, os princípios, enquanto mandamentos de otimização, quando em choque, devem conviver, ainda que em extensões variadas de aplicação.

A Certo

B Errado

ID 102448 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

No que concerne aos direitos fundamentais na CF, julgue os itens subsequentes. A concepção atual dos direitos fundamentais subordina não apenas o Estado, dirigindo-se, também, aos particulares, a quem estende sua eficácia horizontal.

A Certo

B Errado

ID 102421 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

Julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF). São destinatários da proteção conferida pelos direitos fundamentais as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e estrangeiras.

A Certo

B Errado

ID 102369 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais Instituto Quadrix 2018

No que se refere aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. A inobservância da exigência de comunicação à família do preso de sua detenção não tem o condão, por si só, de configurar a ilegalidade da medida.

A Certo

B Errado