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ID 148244 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF AOCP 2016

Referente aos Direitos e Garantias
Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A É assegurado a todos o acesso à informação,
desde que fornecida a fonte, sem qualquer
exceção.

B Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei,
exceto o serviço militar obrigatório, em tempo de
paz, por crença religiosa, isentando-se estes de
prestações alternativas.

C A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito
ou desastre, ou para prestar socorro, ou, por
determinação judicial, inclusive à noite.

D A previsão de que todos são iguais perante a lei
pode ser relativizada quando o limite de idade
para a inscrição em concurso público possa
ser justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido.

E A todos é assegurado o direito de petição aos
Poderes Públicos, exceto se o cidadão estiver
com débito para com a Administração Pública.

ID 147871 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF AOCP 2016

Sobre a teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Os direitos sociais previstos no artigo 6.º da Constituição Federal ostentam natureza jurídica de direitos fundamentais.

B Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta serão equivalentes às emendas constitucionais.

C As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de lei regulamentadora para ter aplicação no caso concreto.

D Os direitos fundamentais de primeira geração, cunhados no final do século XIX, já estão ultrapassados e não mais encontram previsão na Constituição de 1988.

E Os direitos fundamentais estão previstos em rol taxativo no artigo 5.º da Constituição.

ID 147552 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF AOCP 2016

Texto associado

Em relação à Constituição Federal de
1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias
Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou
Errado (E), os itens a seguir.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde
se encontre deverão ser comunicados ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa
por ele indicada, de imediato.

C Certo

E Errado