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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 158390 Direito Constitucional Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais AOCP 2023

Considerando contexto da privacidade individual, assinale a alternativa que apresenta o mais recente direito fundamental inserido pelo legislador na Constituição da República.

A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

B É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

C É garantido o direito de herança.

D Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

E A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

ID 174536 Direito Constitucional Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais FCC 2021

A evolução do modelo de prestação de assistência jurídica na ordem constitucional brasileira contempla

A o fortalecimento do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1937, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o direito à assistência judiciária gratuita.

B a evolução do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1934, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o dever estatal de prestação de assistência judiciária gratuita.

C o abandono do sistema caritativo e a implantação gradativa do modelo judicare , adotado pela Constituição Federal de 1988.

D o progressivo fortalecimento da advocacia pro bono , em substituição ao modelo salaried staff.

E a maior proteção aos direitos individuais, em detrimento dos direitos coletivos e difusos.