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ID 178600 Direito Constitucional Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF) FCC 2025

Em Junho de 2023, foi promulgada lei federal que instituiu programa destinado à transferência direta e condicionada de renda , a ser implementado na forma estabelecida na lei e em seus regulamentos, como uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania . O programa tem por objetivos combater a fome, contribuir para a interrupção do ciclo de pobreza entre gerações e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, em especial crianças, jovens e adolescentes em situação de pobreza.

Consideradas as características destacadas, o programa federal em tela visa a dar cumprimento à norma da Constituição Federal que, ao disciplinar os direitos sociais, estabelece que

A o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, mediante a promoção da integração social dos setores desfavorecidos, é matéria de competência privativa da União.

B o trabalhador tem direito a salário-mínimo, fixado em lei, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

C os trabalhadores urbanos e rurais têm, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, direito a salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

D a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais são fundamentos da República Federativa do Brasil.

E todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

ID 162585 Direito Constitucional Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF) AOCP 2025

Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 estão previstos no Título II, que é subdividido em cinco capítulos. O Capítulo I trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O Capítulo II aborda os direitos sociais. O Capítulo III trata da nacionalidade. O Capítulo IV aborda os direitos políticos. Por fim, o Capítulo V trata dos partidos políticos.

Tendo isso em vista, assinale a alternativa que apresenta um direito NÃO arrolado como direito social pela Constituição Federal de 1988.

A Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B Gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

C Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

E Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

ID 176654 Direito Constitucional Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF) FCC 2024

A Constituição Federal prevê um rol de direitos sociais em seu artigo 6º, dentre os quais o direito social à

A proteção à maternidade.

B seguridade social.

C propriedade.

D comunicação social.

E reforma agrária.

ID 160579 Direito Constitucional Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF) AOCP 2024

Quanto aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, é correto afirmar que eles

A não são fundamentos da República Federativa do Brasil e se limitam ao inciso IV da Constituição.

B são fundamentos da República Federativa do Brasil e se materializam nos artigos 6º, 7º, 8º e 170 da Constituição.

C são fundamentos anteriores à Constituição.

D são fundamentos da República Federativa do Brasil que dependem de apreciação pelo STF.

E são fundamentos da República Federativa do Brasil que dependem de apreciação pelo TST.

ID 185648 Direito Constitucional Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF) Instituto Quadrix 2019

Texto associado

Preceitua o art. 5.º da
Constituição Federal que todos
são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza,
garantindo - se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade.

Este é
um dos dispositivos
sobre os direitos
e as
garantias fundamentais.
Além dele, existem
outros que
tratam sobre os direitos
e deveres individuais e
coletivos, os
direitos sociais, a
nacionalidade, a
cidadania e os
direitos
políticos.

Conforme a
Constituição Federal de
1988, julgue os
itens
de 66 a 70.

A educação, a saúde, a alimentação, o lazer e a proteção
à maternidade e à infância são direitos sociais.

C Certo

E Errado