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ID 175608 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Disposições Preliminares FCC 2021

O Superior Tribunal de Justiça, em decisões relacionadas aos direitos do idoso, fixou entendimento de que

A o Estatuto do Idoso tem aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que firmadas anteriormente à sua vigência, por se tratar de norma cogente.

B é desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas relacionadas a idoso, exceto se envolver direitos coletivos, direitos individuais indisponíveis ou conflitos de interesses entre o idoso e seu curador.

C a prioridade na tramitação processual prevista no Estatuto do Idoso e no Código de Processo Civil de 2015 pode ser deferida de ofício, a pedido do idoso, do Ministério Público ou da parte contrária se demonstrar legítimo interesse.

D a regra do Estatuto do Idoso que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo aplica-se somente às ações de tutela coletiva promovidas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

E deve ser excluído do cálculo da renda da família, para fins do recebimento de benefícios assistenciais de transferência de renda e de prestação continuada pelo idoso, o valor do benefício que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou com deficiência.

ID 175389 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Disposições Preliminares FCC 2021

A Manaus Previdência (MANAUSPREV) atua com um contingente de pessoas idosas e o Brasil, desde que instituído o Estatuto do Idoso, reconhece direitos sociais a esse público especificamente. Constituem-se princípios desse estatuto:

I. A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
II. O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio dessa política.
III. As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral na aplicação dessa lei.
IV. Todo idoso acima de 65 anos tem o direito de receber uma aposentadoria do Regime Geral da União, independentemente da sua vinculação trabalhista, no valor de um salário mínimo.

Está correto o que se afirma em

A I, III e IV, apenas.

B I, II e III, apenas.

C I, II e IV, apenas.

D II, III e IV, apenas.

E I, II, III e IV.

ID 174642 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Disposições Preliminares FCC 2021

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) vigente em nosso país, o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento é

A dos profissionais do Cras e do Creas.

B somente de quem tenha acesso direto ao idoso.

C de todo cidadão.

D dos Postos de Saúde.

E de todas as instituições ligadas ao Suas.

ID 185861 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Disposições Preliminares Instituto Quadrix 2019

Considerando que o envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção, um direito social, assinale a alternativa correta.

A Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso.

B Todo idoso deverá ter privilégios na formulação de políticas sociais públicas.

C Deve‐se priorizar o atendimento asilar, em detrimento do atendimento familiar.

D Deve‐se garantir o acesso à Internet e às redes sociais a qualquer cidadão.

E A família é o único ente obrigado a garantir a proteção à saúde do idoso.