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Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil NÃO tem como fundamento:

A A proteção da privacidade e de dados pessoais.
B A finalidade social da rede.
C O reconhecimento da escala mundial da rede.
D A pluralidade e a diversidade.

Assinale a alternativa correta sobre ao que se refere a Lei nº 12.965/2014.

A Criação do comitê de desenvolvedores da iniciativa privada
B Limitação do tamanho das equipes de desenvolvimento de software
C Marco Civil da Internet
D Definição da utilização de jogos educativos em ambiente de trabalho

Para os efeitos do disposto na lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, considera-se:

A conexão à interne t : o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados
B registro de conexão : a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP
C registros de acesso a aplicações de internet : o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet
D aplicações de internet : o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP
E administrador de sistema autônomo : a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País

Com base no Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, assinale a alternativa que não constitui diretriz para a atuação do Poder Público no desenvolvimento da internet no Brasil.

A Adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres
B Promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade
C Sigilo de dados e de informações públicas
D Prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos